PORTARIA MCOM Nº 22181, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22181, DE 25 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.013273/2020-45, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO GUAJARÁ LTDA, Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 04.887.766/0001-90, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com utilização do canal 222 (duzentos e vinte e dois), frequência 92,3
MHz, classe C, em caráter primário, no município de Soure, no estado do Pará.