RESOLUÇÃO Nº 2.267, DE 28 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2.267, DE 28 DE MARÇO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO CEARÁ - SR(CE)CDR, órgão colegiado, com as competências que lhe deu o
artigo 142 do regimento Interno da Autarquia, aprovada pela Portaria n° 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no D.O.U. em 31/12/2024, edição 251, Seção 1, pg. 900,
combinadas àquelas atribuídas pelo artigo 34 da Instrução Normativa/INCRA/N° 83/2024,
por seu Coordenador, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 21 da
Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, com redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024;
Considerando o disposto no Processo Administrativo INCRA/SR(CE)/Nº
54000.077102/2023-47, voltado à aquisição para reforma agrária, por desapropriação, do imóvel
rural denominado "Caraúbas, localizado no Município de Santa Quitéria/CE." A propriedade está
cadastradanoIncrasobnº149.063.267.473-3,comáreade2.917,90haematriculadanoCartório
Fernandes, 2º Ofício da Comarca de Santa Quitéria - Ceará, conforme Matrícula 742 - R.21/742,
Ficha 01/verso, Livro 2-A, de 27 de julho de 2020, também com a área de 2.917,90 ha.
No entanto, o imóvel foi certificado junto ao Incra (SEI 18629393) com uma
área maior, de 3.130,9199 ha, conforme Memorial Descritivo (SEI 22212837) e Planta
Topográfica (SEI 22212827) elaborados no processo de certificação.
A vistoria resultou na classificação da propriedade como Grande Propriedade
Improdutiva, passível de desapropriação para fins de reforma agrária, conforme parecer do
Laudo Agronômico de Fiscalização (18192959).
O Laudo de avaliação apresentou dois valores indenizatórios:
* Um referente à área registrada de 2.917,90 ha, cadastrada no SNCR e
matriculada em cartório;
* Outro para a área certificada de 3.130,9199 ha, reconhecida pelo Incra.
Como resultado do trâmite processual, foi realizada, em 11 de novembro de
2024, audiência extrajudicial 22950855 na sede da Superintendência Regional do Incra/CE.
Na reunião, os valores indenizatórios de VTI (Valor Total do Imóvel), VTN (Valor da Terra
Nua) e benfeitorias foram apresentados, tendo-se como base a área cadastrada no SNCR,
correspondente a 2.917,90ha. O proprietário manifestou-se favorável ao acordo
extrajudicial com base nesses valores.
Considerando que o processo de aquisição foi instruído em conformidade com a
legislação vigente, especialmente em observância ao previsto na Instrução Normativa Nº 83,
de 30 de julho de 2015 e da Instrução Normativa Nº 146, de 18 de dezembro de 2024;
Considerando que o Laudo de Vistoria e Avaliação (SEI n° 20264394), concluiu
que o imóvel é viável para criação de um Projeto de Assentamento rural nos moldes
previstos no Programa Nacional de Reforma Agrária, com capacidade de assentamento
estimada em 48 famílias, em função do módulo fiscal do município e das classes de
capacidade de uso das terras, com as exclusões das áreas inaproveitáveis (estradas, leitos
dos riachos, rio e açudes), áreas de preservação permanente e a área de atividade mineral,
pois são áreas não passíveis de exploração.
O cálculo definitivo da capacidade de assentamento deverá ser realizado na
elaboração do Plano de Desenvolvimento do Assentamento - PDA, conforme
recomendação do Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial.
O imóvel rural denominado "FAZENDA CARAÚBAS", situado no município de
Santa Quitéria - Ceará, com uma área registrada e avaliada de 2.917,9000 hectares, em
R$5.308.554,32 (cinco milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais
e trinta e dois centavos). O Grupo de Avaliação atestou que o LVA seguiu os parâmetros
técnicos e normativos, conforme Manual de Obtenção de Terras e Perícias Judiciais e
Norma ABNT - NBR 14653-3, apresentando tanto o parecer de viabilidade técnica para
aquisição do imóvel quanto a aferição correta do real valor de mercado, conforme Ata
Grupo Técnico Revisor do LVA (SEI nº 22232637).
Considerando a manifestação de concordância do proprietário com o valor total
do imóvel;
Considerando, por fim, as deliberações realizadas pelo Comitê de Decisão
Regional - CDR, em reunião realizada em 31 de março de 2025 (SEI 23725405).
resolve:
Art. 1º. Aprovar a desapropriação do imóvel rural denominado imóvel rural
denominado "Caraúbas, localizado no Município de Santa Quitéria/CE."A propriedade está
cadastrada no Incra sob nº 149.063.267.473-3, com área de 2.917,90 ha e matriculada no
Cartório Fernandes, 2º Ofício da Comarca de Santa Quitéria - Ceará, conforme Matrícula
742 - R.21/742, Ficha 01/verso, Livro 2-A, de 27 de julho de 2020, também com a área de
2.917,90 ha;
Art. 2º Aprovar os valores pecuniários, à título de pagamento pelo imóvel, na
ordem de R$5.308.554,32 (cinco milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e cinquenta e
quatro reais e trinta e dois centavos);
Art. 3º . Aprovar o prosseguimento dos autos com vistas à Administração
Central da Autarquia, para instrução processual no âmbito das suas competências
regimentais, em face do previsto no artigo 34 E 35 IN 83/2015.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA
Coordenador do Comitê