PORTARIA SAES/MS Nº 3.973, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.973, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Santa Casa Sem
Fronteiras, com sede em Antas (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa Sem Fronteiras, CNPJ nº 13.808.126/0001-39,
com sede em Antas (BA), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS
no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
204/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.015057/2025-09.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES