LEI Nº 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura
Solidária, destinado às empresas e aos profissionais
de engenharia, arquitetura ou ramo da construção
civil que executarem ou financiarem projetos para
atendimento de comunidades carentes, originárias
ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de
imóveis, nos termos que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, a ser
concedido às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da
construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de
comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de
imóveis, observadas, preferencialmente, as faixas de renda previstas no Programa Minha
Casa, Minha Vida ou em programa que o substitua.
Art. 2º O Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária será concedido nas
seguintes categorias:
I - iniciante;
II - intermediário;
III - avançado.
Parágrafo único. A abrangência das categorias de que trata o caput deste
artigo observará o porte dos projetos e o número de beneficiários, na forma de
regulamento.
Art. 3º As empresas e os profissionais interessados em obter o Selo de
Engenharia ou Arquitetura Solidária deverão atender aos seguintes requisitos, além de
outros previstos em regulamento:
I - ter concluído, no período avaliativo, projeto habitacional ou de saneamento
que beneficie majoritariamente famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
II - incentivar a adoção de técnicas construtivas sustentáveis, com uso do
desenho universal, nos projetos submetidos à avaliação;
III - incentivar a adoção de política de equidade na contratação e na gestão de
pessoas nas obras submetidas à avaliação.
§ 1º Todos os projetos submetidos à avaliação deverão ser instruídos com
anotação de responsabilidade técnica.
§ 2º O poder público de todas as esferas poderá estimular a execução de
projetos mediante isenção de taxas e emolumentos, doação de terrenos públicos e cessão
de espaços públicos de apoio, entre outras iniciativas, nos termos de legislação própria.
§ 3º Serão contempladas as seguintes obras, além de outras previstas em
regulamento:
I - estruturantes;
II - de reforma;
III - de ampliação;
IV - de melhoria;
V - de adequação de acessibilidade;
VI - instalações temporárias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os
procedimentos para a concessão, a revisão e a renovação do Selo de Engenharia ou
Arquitetura Solidária e as demais providências que se fizerem necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias