PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 54, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e
cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes
de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte
Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto
devido pelas operações subsequentes.
Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná,
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, neste ato representados
pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o
dispostonosarts.6ºa10daLeiComplementarnº87,de13desetembrode1996,nosarts.102
e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do
inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no Convênio ICMS nº 142, de 14 de
dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº 54, de 29
de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2018, passam a
vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais,
Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e o Distrito Federal, nos termos deste protocolo e do
Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de
substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no
Anexo XIX do referido convênio, com exceção ao Código Especificador da Substituição
Tributária - CEST 20.064.00.";
II - da cláusula segunda:
a) o inciso II:
"II - entre o Estado de Pernambuco e os Estados do Mato Grosso, Minas Gerais,
Pará, Paraná, Rio de Janeiro e o Distrito Federal;";
b) o inciso IV:
"IV - entre o Estado do Pará e os Estados do Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná,
Pernambuco, Rio de Janeiro e o Distrito Federal;".
CláusulasegundaOincisoVIdacláusulasegundadoProtocoloICMSnº54/17ficarevogado.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Distrito
Federal-DanielIzaiasdeCarvalho,MatoGrosso-RogérioLuizGallo,MinasGerais-LuizClaudio
Fernandes L. Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraná - Norberto Anacleto
Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio
Grande do Sul - Pricilla Maria Santana.