DELIBERAÇÃO Nº 1.248, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.248, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 204ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de
fevereiro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008449/2025-56, que
trata do Processo Administrativo instaurado em desfavor do Supervisor de Segurança
Portuária (SSP), titular do terminal Ascensus TV PAR SPE S/A, em razão de conduta
desidiosa no exercício de suas atribuições relacionadas ao Código Internacional para a
Segurança de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e às Resoluções da Comissão
Nacional, nos termos da Portaria CESPORTOS-PR/CONPORTOS/MJSP nº 5, de 14 de agosto
de 2025 (32658931), deliberaram:
a) SUSPENDER, pelo período de trinta (30) dias, contados a partir da publicação
deste ato, a Certificação como Supervisor de Segurança Portuária, de CRISTIANO ALMEIDA
LIMA, CPF nº XXX.759.670-XX, concedida por meio do Certificado Registro nº 1316/2015,
emitido na 15ª edição do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária, em 28 de
agosto de 2015 e atualizado em 19 de abril de 2022;
b) INFORMAR ao terminal portuário ASCENSUS TV PAR SPE S/A - CNPJ Nº
44.121.917/0001-10 sobre a suspensão de seu Supervisor de Segurança Portuária titular e
sobre a necessidade de nomear um substituto para as suas atribuições durante o período
da suspensão;
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq) e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis no Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão