PORTARIA Nº 22.091, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.091, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, nº 1921, de 25/3/2021 e nº 353, de 19/1/2018 18/12/2008 (vigentes à época
das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4742/2026/SEI-MCOM
(13198235), que integra o Processo nº 53115.007608/2024-10, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO COMUNITÁRIA ARACA FM, Fistel nº 50011341025,
inscrita no CNPJ nº 02.471.543/0001-12, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Mari, Estado da
Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais
e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias de 19 de março de 2026, do Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização, publicadas no D.O.U de 31 de março de 2026, seção 1,
página 43, onde se lê A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios
e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4785/2026/SEI-MCOM
(13199376), que integra o Processo nº 53115.010805/2022-31, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:, Leia-se: A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,
de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4785/2026/SEI-MCOM
(13199376), que integra o Processo nº 53516.010805/2022-31, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 30 DE MARÇO DE 2026
Nº 85 - Processo nº 53500.106371/2025-96
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos do Voto nº 40/2026/PR (SEI nº 15410110), integrante deste acórdão, aprovar
a nova minuta de Decreto SEI nº 15413748, que trata da Transformação da atual
estrutura de cargos comissionados da Anatel para o modelo de Cargo Comissionado
Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE instituído pela Lei nº 14.204,
de 16 de setembro de 2021.
Nº 86 - Processo nº 53500.016193/2026-93
Recorrente/Interessado: TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., PINHEIRO NETO
ADVOGADOS, TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS. CNPJ nº 02.421.421/0001-11, nº 02.558.157/0001-
62, nº 60.613.478/0001-19 e nº 03.611.622/0001-44
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 28/2026/NP (SEI nº 15377107), integrante deste acórdão:
a) conhecer das Impugnações apresentadas por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS - TELCOMP
("TelComp"), SEI nº 15221831, PINHEIRO NETO ADVOGADOS ("Pinheiro Neto"), SEI nº
15221828, TELEFÔNICA BRASIL S.A. ("Telefônica"), SEI nº 15221769, e TIM S.A. ("Tim"),
SEI nº 15250760, uma vez cumpridos os requisitos relativos à tempestividade e à
legitimidade;
b) acolher parcialmente a Impugnação apresentada por PINHEIRO NETO
ADVOGADOS em face do item 1.6 do Edital, para promover a retificação do Edital
mediante supressão do referido item, sem necessidade da concessão de prazo adicional
para a realização das sessões públicas da licitação nem de aplicação do disposto no
item 3.6 do Edital, uma vez que a retificação não impacta a preparação dos
Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal nem das Propostas de Preço,
limitando-se a refletir o próprio conteúdo do Edital;
c) acolher parcialmente a Impugnação apresentada por PINHEIRO NETO
ADVOGADOS em face do item 1.1 do Anexo III do Edital, para promover a retificação
do Edital mediante o estabelecimento de nova redação para o referido item, abaixo
elencada, sem necessidade da conferência de prazo adicional para a realização das
sessões públicas da licitação nem de aplicação do disposto no item 3.6 do Edital, uma
vez que a retificação não impacta a preparação dos Documentos de Identificação e de
Regularidade Fiscal nem das Propostas de Preço, limitando-se a refletir as premissas
estabelecidas na Portaria MCOM nº 18.902, de 10 de julho de 2025:
"1.1. Para os Lotes A1 a A5, somente se admite a participação de
Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas que detenham, na área do
respectivo lote, autorização de uso de radiofrequências em caráter primário em nível
regional na faixa de 3.300 MHz a 3.700 MHz, vedando-se a constituição de consórcio
que não envolva exclusivamente autorizadas em nível regional na faixa e a participação
de autorizadas em caráter primário em nível nacional nessa faixa."
d) não acolher as demais Impugnações apresentadas por ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS -
TELCOMP, PINHEIRO NETO ADVOGADOS, TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A. em face
dos itens 3.2, 4.7, 8.3.1, 8.3.2 e 8.4.1 do corpo do Edital e itens 1.2 do Anexo III, itens
2.2, 2.3, 3.1 e 3.5.2 do Anexo IV-A, Cláusulas 3.2 e 3.4 do Anexo IX, dos Anexos XI,
XII e XIII do Edital, mantendo-se a redação dos dispositivos.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2026
Nº 4.433 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade FELIPE DA
CRUZ LOPES, CPF/CNPJ nº ***.274.155-**, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472,
de 16 de julho de 1997.
Nº 4.434 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade JOSÉ
MARCIO ROCHA CERQUEIRA, CPF nº ***.240.565-**, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º
9.472, de 16 de julho de 1997
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2026
Nº 4.248 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Móvel Marítimo, titulada pela entidade PETERSON LOURENÇO DA
ANUNCIAÇÃO RANGEL JUNIOR, CPF nº ***.650.015-**, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997.
Nº 4.249 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade ANTONIO LUIZ SANTOS
COSTA, CPF nº ***.572.155-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de
1997.
Nº 4.250 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade JIMMY ANDERSON SANTOS
DA PAIXAO, CPF nº ***.569.785-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de
1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
RETIFICAÇÃO
No DOU do dia 31/03/2026, Seção 1, página 44, que publicou os Atos 4.456
e 4.457 de 27 de março de 2025, onde se lê - "ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2025" leia-
se - "ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2026.