RESOLUÇÃO Nº 1.166, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1.166, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Institui o Sistema de Identificação e Certificação
Profissional no âmbito do Sistema Confea/Crea e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
1966, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Identificação e Certificação Profissional no
âmbito do Sistema Confea/Crea, destinado a assegurar a identificação civil e profissional
dos registrados e a prática segura de atos no meio físico e digital.
Art. 2º O Sistema de Identificação e Certificação Profissional é composto por:
I - Carteira de Identidade Profissional física;
II - Carteira de Identidade Profissional digital; e
III - Certificado Digital padrão ICP-Brasil vinculado ao registro profissional.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Carteira de Identidade Profissional: documento definitivo expedido ao
profissional após a anotação do diploma no Sistema Confea/Crea;
II - Carteira de Identidade Provisória: documento expedido ao profissional cujo
diploma esteja em processamento no órgão competente do sistema de ensino;
III - Carteira de Identidade Temporária: documento expedido a diplomado no
exterior, brasileiro ou estrangeiro, com contrato de trabalho no País, com validade
correspondente ao registro concedido; e
IV - Certificado Digital: credencial eletrônica emitida no padrão ICP-Brasil
destinada à assinatura digital qualificada e à identificação do profissional no meio
eletrônico.
Parágrafo único. A Carteira de Identidade Provisória terá validade de 1 (um)
ano, prorrogável uma única vez por igual período, mediante comprovação oficial de que o
diploma permanece em processamento.
CAPÍTULO I
DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
Art. 4º As Carteiras de Identidade Profissional, Provisória e Temporária
constituem documento oficial de identificação civil e profissional em todo o território
nacional, nos termos da legislação federal.
Art. 5º Compete aos Creas expedir as Carteiras de Identidade Profissional,
Provisória e Temporária, nos formatos físico e digital, por meio de solução tecnológica e
especificações definidas pelo Confea, observadas as características estabelecidas desta
Resolução.
§ 1º As carteiras digitais possuem o mesmo valor jurídico do documento
físico.
§ 2º A emissão das carteiras em formato digital não exclui a obrigatoriedade de
expedição da carteira em formato físico.
Art. 6º As Carteiras de Identidade conterão, no mínimo:
I - nome completo;
II - filiação;
III - data de nascimento;
IV - nacionalidade;
V - número do CPF;
VI - título profissional;
VII - número de registro nacional;
VIII - data de expedição;
IX - fotografia colorida;
X - assinatura;
XI - QR Code para validação eletrônica; e
XII- identificação das autoridades emissoras.
§ 1º O número de registro nacional somente será gerado após a anotação das
informações referentes ao profissional nos sistemas informatizados do Sistema
Confea/Crea.
§ 2º O QR Code possibilitará a verificação, em ambiente eletrônico oficial, da
regularidade e do perfil profissional.
§ 3º Poderão ser inseridos até 5 (cinco) títulos profissionais na carteira de
identidade.
§ 4º Poderão ser incluídos no campo "Observações", mediante solicitação do
profissional, a condição de doador de órgãos e, mediante apresentação da documentação
comprobatória, o tipo sanguíneo e condições específicas de saúde cuja divulgação possa
contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.
§ 5º O nome social poderá ser inserido, mediante requerimento, na forma da
legislação federal vigente, acompanhado da expressão "nome social", sem substituição do
nome civil.
Art. 7º A Carteira de Identidade digital observará o padrão gráfico da versão
física e conterá, além dos elementos previstos no art. 6º, os seguintes requisitos de
segurança:
I - integração à base de dados do Sistema Confea/Crea;
II - verificação online e offline da autenticidade;
III - autenticação multifator com vinculação biométrica ao dispositivo;
IV - recurso de validação facial com prova de vida;
V - mecanismo de proteção contra captura indevida de imagem na tela do
dispositivo móvel; e
VI - possibilidade de exportação em PDF assinado digitalmente.
Parágrafo único. A emissão da Carteira de Identidade digital dependerá da
validação prévia dos dados biográficos e biométricos do profissional.
CAPÍTULO II
DO CERTIFICADO DIGITAL
Art. 8º O Sistema Confea/Crea poderá conceder Certificado Digital do tipo A3,
padrão ICP-Brasil, em nuvem, destinado à realização de assinatura digital qualificada.
Art. 9º A concessão do Certificado Digital dependerá do atendimento
cumulativo dos seguintes requisitos:
I - possuir registro ativo no Sistema Confea/Crea;
II - estar adimplente com suas obrigações perante o Sistema Confea/Crea; e
III - apresentar requerimento por meio de aplicativo oficial.
Parágrafo único. A concessão do Certificado Digital será limitada a um
certificado por profissional, vinculado ao respectivo CPF.
Art. 10. O Certificado Digital terá ativação anual, validade de até 5 (cinco) anos
e será disponibilizado para utilização por meio de aplicativo específico do Sistema
Confea/Crea.
Parágrafo único. A ativação do Certificado Digital fica condicionada à
manutenção do registro ativo e da adimplência do profissional junto ao Sistema
Confea/Crea.
Art. 11. Para a certificação digital, os entes do Sistema Confea/Crea deverão:
I - estar credenciados na ICP-Brasil como Autoridade de Registro - AR;
II - vincular-se a Autoridade Certificadora - AC credenciada;
III - manter comunicação regular com o Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação - ITI para validação dos agentes de registro; e
IV - utilizar Prestadora de Serviços Biométricos - PSBIO credenciada para
captura e validação biométrica.
Art. 12. O processo de emissão do Certificado Digital dos profissionais deverá
ser integrado ao sistema de emissão da carteira de identidade profissional do Sistema
Confea/Crea.
Parágrafo único. Poderão ser aproveitados dados biográficos e biométricos já
validados na base do Sistema, observada a legislação aplicável.
Art. 13. O Confea poderá atuar como Entidade Emissora de Atributo - EEA,
emitindo certificados de atributos vinculados aos profissionais registrados no Sistema
Confea/Crea.
§ 1º Os Certificados de Atributos deverão corresponder aos títulos e
informações profissionais registradas no Sistema de Informações Confea/Crea.
§ 2º A associação entre Certificado Digital e Certificado de Atributos assegura
identificação qualificada dos profissionais no meio eletrônico.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As soluções tecnológicas necessárias à implementação desta Resolução
deverão ser aprovadas pelo Conselho Diretor do Confea, assegurando:
I - segurança jurídica;
II - integridade, autenticidade e confidencialidade das informações; e
III - proteção de dados pessoais.
Art. 15. A expedição das Carteiras de Identidade e a certificação digital de que
trata esta resolução ficam sujeitas a cobrança de valores fixados em resolução
específica.
§ 1º Excepcionalmente, com a finalidade de promover a atualização dos dados
profissionais nos sistemas informatizados do Sistema Confea/Crea, as carteiras de
identidade expedidas no período de 12 (doze) meses, contado da data de publicação desta
resolução, ficam isentas da cobrança de que trata o caput.
§ 2º A isenção prevista no § 1º aplica-se uma única vez por profissional,
limitada à emissão de 1 (uma) carteira de identidade no período nele estabelecido.
Art. 16. As carteiras físicas emitidas de acordo com modelos anteriores
permanecem válidas para fins de identificação profissional.
Parágrafo único. As carteiras referidas no caput não habilitam o profissional à
obtenção da carteira digital nem à solicitação do certificado digital, os quais dependem da
emissão da carteira conforme o modelo estabelecido nesta resolução.
Art. 17. Acrescenta o § 7º do art. 16 da Resolução nº 1.066, de 25 de setembro
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. ..................................................
.................................................................
§ 7º O Certificado Digital concedido pelo Sistema Confea/Crea, nos termos de
resolução específica, constitui serviço sujeito ao pagamento de valor anual, a ser recolhido
ao Confea, observado o disposto no caput, podendo ser atualizado pelo Índice de Custo da
Tecnologia da Informação (ICTI) ou conforme previsto em contrato específico." (NR)
Art. 18. Revogam-se a Resolução nº 1.148, de 28 de fevereiro de 2025, e a
Resolução nº 1.153, de 28 de agosto de 2025.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O anexo desta resolução encontram-se disponível no site do Confea:
http://normativos.confea.org.br.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO Nº CFO-27 DE 25 DE MARÇO DE 2026
Convalida a homologação do resultado do pleito
eleitoral do Conselho Regional de Odontologia de
Sergipe, procedida pela Decisão CFO-SEC-67, de 04
de dezembro de 2025.
O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei n. 4.324/1964 e pelo Decreto n. 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança
n. 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal,
que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário
desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e
efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares n. 1698 e n. 1699/2025/CFO, da
Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos
impetrados, até o julgamento definitivo do writ;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância
ao comando judicial vigente;
Considerando o princípio da segurança jurídica, que impõe a preservação dos
efeitos de atos administrativos legitimamente praticados quando ausente qualquer vício
que os maculem, resguardando-se a estabilidade das relações jurídicas e a confiança
legítima dos administrados;
Considerando o princípio da autotutela administrativa, que faculta à
Administração Pública a revisão de seus próprios atos, inclusive para fins de convalidação,
quando presentes os requisitos legais e inexistente prejuízo ao interesse público ou a
direitos de terceiros;
Considerando que a Decisão CFO-SEC-67, de 04 de dezembro de 2025,
homologou o resultado do pleito eleitoral realizado no Conselho Regional de Odontologia
de Sergipe, com a vitória da Chapa 01;
Considerando que, após a análise dos elementos constantes nos autos do
processo eleitoral do CRO/SE, não foram identificadas circunstâncias que comprometam a
lisura do pleito ou que indiquem a necessidade de revisão da homologação anteriormente
procedida;
Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados
no âmbito dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Odontologia, de modo a
garantir a regular posse e o exercício dos mandatos dos conselheiros eleitos, decide:
Art. 1º Convalidar a homologação do resultado do pleito eleitoral do Conselho
Regional de Odontologia de Sergipe, procedida pela Decisão CFO-SEC-67, de 04 de
dezembro de 2025, ratificando-se em todos os seus termos a vitória da Chapa 01, com a
seguinte composição:
I - Conselheiros Efetivos:
a) Anna Tereza Azevedo de Andrade Lima - CRO/SE 998;
b) Valéria Mota Quintela - CRO/SE 1005;
c) Erickson Palma Silva - CRO/SE 922;
d) Ana Márcia Menezes de Oliveira - CRO/SE 517;
e) Hélio Igor Melo de Albuquerque - CRO/SE 2394.
II - Conselheiros Suplentes:
a) Alisson Augusto Gois de Almeida - CRO/SE 2424;
b) Tito Marcel Lima Santos - CRO/SE 2579;
c) Tauan Rosa de Santana - CRO/SE 2425;
d) José Mirabeau de Oliveira Ramos - CRO/SE 144;
e) Heloisa Maria de Almeida Nunes Gois - CRO/SE 779.
Art. 2º A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de
Odontologia de Sergipe, para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de
2027, serão ou foram eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei n. 4.324/1964, combinado
com os artigos 12 e 15 do Decreto n. 68.704/1971, conforme o caso.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA
DECISÃO Nº CFO-28 DE 25 DE MARÇO DE 2026
Convalida a homologação do resultado do pleito
eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do
Paraná, procedida pela Decisão CFO-SEC-70, de 06 de
dezembro de 2025.
O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei n. 4.324/1964 e pelo Decreto n. 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança
n. 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal,
que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário
desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e
efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares n. 1698 e n. 1699/2025/CFO, da
Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos
impetrados, até o julgamento definitivo do writ;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância
ao comando judicial vigente;
Considerando o princípio da segurança jurídica, que impõe a preservação dos
efeitos de atos administrativos legitimamente praticados quando ausente qualquer vício
que os maculem, resguardando-se a estabilidade das relações jurídicas e a confiança
legítima dos administrados;
Considerando o princípio da autotutela administrativa, que faculta à
Administração Pública a revisão de seus próprios atos, inclusive para fins de convalidação,
quando presentes os requisitos legais e inexistente prejuízo ao interesse público ou a
direitos de terceiros;
Considerando que a Decisão CFO-SEC-70, de 06 de dezembro de 2025,
homologou o resultado do pleito eleitoral realizado no Conselho Regional de Odontologia
do Paraná, com a vitória da Chapa 01;
Considerando que, após a análise dos elementos constantes nos autos do
processo eleitoral do CRO/PR, não foram identificadas circunstâncias que comprometam a
lisura do pleito ou que indiquem a necessidade de revisão da homologação anteriormente
procedida;
Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados
no âmbito dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Odontologia, de modo a
garantir a regular posse e o exercício dos mandatos dos conselheiros eleitos, decide:
Art. 1º Convalidar a homologação do resultado do pleito eleitoral do Conselho
Regional de Odontologia do Paraná, procedida pela Decisão CFO-SEC-70, de 06 de
dezembro de 2025, ratificando-se em todos os seus termos a vitória da Chapa 01, com a
seguinte composição:
I - Conselheiros Efetivos:
a) Aguinaldo Coelho de Farias - CRO/PR 9087;
b) Abrilino de Souza Ramos - CRO/PR 6584;
c) Oscar Fernando Machuca - CRO/PR 24350;
d) Claudenir Rossato - CRO/PR 2932;
e) Vânia Portela Ditzel Westphalen - CRO/PR 4351.
II - Conselheiros Suplentes:
a) Irati Luis Michelon Pirolla - CRO/PR 5501;
b) Cassia Cilene Dezan - CRO/PR 7785;
c) Antônio Carlos Pedralli Cariani - CRO/PR 6714;
d) Gilce Sibonei Czlusniak - CRO/PR 4919;
e) Tatiana Miranda Deliberador - CRO/PR 14364.
Art. 2º A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de
Odontologia do Paraná, para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de
2027, serão ou foram eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei n. 4.324/1964, combinado
com os artigos 12 e 15 do Decreto n. 68.704/1971, conforme o caso.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA
RESOLUÇÃO Nº CFO-283, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Revoga a Resolução CFO n. 100/2010 e os artigos 43,
44, 45, 47 e 48 da Resolução CFO n. 63/2005.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que
lhe conferem a Lei n. 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto n. 68.704,
de 3 de junho de 1971, e a Lei n. 5.081, de 24 de agosto de 1966, "ad referendum" do
Plenário;
CONSIDERANDO que a Resolução CFO n. 100/2010 estabelece normas para a
prática da Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofaciais que afeta diretamente o campo de
atuação dos cirurgiões-dentistas e futuros especialistas em Cirurgias Estéticas Orofaciais;
e
CONSIDERANDO que os artigos 43, 44, 45, 47 e 48 da Resolução CFO n.
63/2005 contêm previsões que demandam adequação à regulamentação das cirurgias
estéticas orofaciais no âmbito da Odontologia, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Resolução CFO n. 100/2010, de 18 de março de 2010,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 147, em 30/03/2010.
Art. 2º Ficam revogados os artigos 43, 44, 45, 47 e 48 da Resolução CFO n.
63/2005, de 8 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 104,
em 19/04/2005.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA
RESOLUÇÃO Nº CFO-284, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Reconhece a área anatômica de atuação do cirurgião-
dentista, estabelece vedação quanto a neoplasias
malignas e revoga a Resolução CFO n. 176/2016.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei n. 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto n. 68.704, de 3
de junho de 1971, e a Lei n. 5.081, de 24 de agosto de 1966, "ad referendum" do Plenário;
CONSIDERANDO que o art. 6º, inciso I, da Lei Federal n. 5.081/1966 estabelece a
competência do cirurgião-dentista para a prática de todos os atos pertinentes à Odontologia,
decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular de graduação ou de pós-
graduação;
CONSIDERANDO a necessidade de segurança normativa no âmbito do Sistema
Conselho, evitando contradições interpretativas e aplicativas entre atos normativos vigentes;
e
CONSIDERANDO a necessidade de conferir clareza e coerência normativa à
definição da área de atuação do cirurgião-dentista, em consonância com o reconhecimento
de novas especialidades odontológicas, resolve:
Art. 1º Fica reconhecida, para todos os fins de direito e exercício profissional, que
a área anatômica de atuação do cirurgião-dentista compreende a região da cabeça e pescoço,
podendo praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos
adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação incluindo suas estruturas
contíguas, anexas e afins.
Art. 2º Não é da competência do cirurgião-dentista o tratamento clínico e
cirúrgico de neoplasias malignas.
Art. 3º Fica revogada a Resolução CFO n. 176/2016, de 06 de setembro de 2016,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 264, em 23/09/2016.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA
RESOLUÇÃO Nº CFO-285, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Alteraoartigo1ºerevogaoartigo3ºdaResoluçãoCFO
n. 230/2020.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei n. 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto n. 68.704, de 3 de
junho de 1971, e a Lei n. 5.081, de 24 de agosto de 1966, "ad referendum" do Plenário;
CONSIDERANDO que o artigo 1º da Resolução CFO n. 230/2020 veda ao cirurgião-
dentista a realização de determinados procedimentos cirúrgicos na face, disposição
incompatível com o reconhecimento da Cirurgia Estética Orofacial como especialidade
odontológica;
CONSIDERANDO que a Resolução CFO n. 230/2020, de 14 de agosto de 2020,
contém disposições que afetam diretamente o campo de atuação dos cirurgiões-dentistas e
futuros especialistas em Cirurgia Estética Orofacial;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar coerência e harmonia entre os atos
normativos do Sistema Conselho, evitando contradições na delimitação dos procedimentos
atribuídos ao especialista em Cirurgia Estética Orofacial, resolve:
Art. 1º O artigo 1º da Resolução CFO n. 230/2020, de 14 de agosto de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 167, em 17/08/2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos
cirúrgicos na face:
I - alectomia;
II - blefaroplastia;
III - cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas;
IV - otoplastia;
V - rinoplastia;
VI - ritidoplastia ou face lifting.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica ao cirurgião-dentista
devidamente registrado como especialista em Cirurgia Estética Orofacial, nos termos da
resolução específica que rege a especialidade, nem aos especialistas em Harmonização
Orofacial e em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, relativamente aos procedimentos
que lhes sejam atribuídos pelas normas que reconhecem as respectivas especialidades."
Art. 2º Fica revogado o artigo 3º da Resolução CFO n. 230/2020, de 14 de agosto de
2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 167, em 17/08/2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CFO-286, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Reconhece a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como
especialidade odontológica, define a área de
atuação, as competências, os parâmetros formativos
e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO), no uso de suas
atribuições legais e regimentais, "ad referendum" do Plenário;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso
XIII, consagra o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer, o que confere fundamento de validade à
atuação deste Conselho Federal na definição dos requisitos técnicos e formativos das
especialidades odontológicas;
CONSIDERANDO as competências legais conferidas pela Lei n. 4.324, de 14 de
abril de 1964, e pelo Decreto n. 68.704, de 03 de junho de 1971, notadamente a
competência para emissão de resoluções que criam especialidades odontológicas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 5.081, de 24 de agosto de 1966, que
regula o exercício da Odontologia no Brasil, notadamente quanto às competências
atribuídas ao cirurgião-dentista para o diagnóstico, planejamento e execução de
procedimentos no sistema estomatognático e estruturas anexas, contíguas e afins, em
região de cabeça e pescoço para procedimentos odontológicos;
CONSIDERANDO o conceito de saúde integral preconizado pela Organização
Mundial da Saúde (OMS) na sua Constituição (1946), na Declaração de Alma-Ata (1978) e
na Carta de Ottawa (1986), que a define como um estado de completo bem-estar físico,
mental e social, e não meramente a ausência de afecções e enfermidades;
CONSIDERANDO que na Consolidação das Normas para Procedimentos nos
Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução CFO n. 63/2005, o cirurgião-dentista
atua também na face (artigos 41, 42, 53, 54, 59, 60, 62, 73, 74, 77, 78, 81 e 82), em estética
(artigos 52, 74, 81 e 83), bem como realiza cirurgias (artigos 41, 42, 56, 62 e 80);
CONSIDERANDO que a face constitui unidade anatômico-funcional indissociável,
na qual intervenções de natureza estética repercutem no equilíbrio funcional e, de igual
modo, alterações funcionais se refletem na dimensão estética, de sorte que a atuação
nesse território demanda abordagem técnica integrada, cabendo à regulamentação
específica organizar e qualificar a prática já consolidada do cirurgião-dentista, conferindo-
lhe maior segurança jurídica e assistencial;
CONSIDERANDO que a atuação na área das Cirurgias Estéticas Orofaciais, para
que ocorra de forma mais segura para o paciente, exige formação que integre
conhecimentos em harmonização orofacial e em procedimentos cirúrgicos; e
CONSIDERANDO o vasto e consolidado acervo da literatura científica
odontológica, de âmbito nacional e internacional, que fundamenta a segurança, a eficácia
e o rigor técnico-científico dos procedimentos cirúrgicos estéticos orofaciais realizados por
cirurgiões-dentistas, em estrita observância aos preceitos éticos da profissão, resolve:
CAPÍTULO I
DO RECONHECIMENTO E ÁREA DE ATUAÇÃO
Art. 1º Fica reconhecida a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como especialidade
odontológica.
Art. 2º Compete ao especialista em Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) realizar
diagnóstico, planejamento e execução de procedimentos cirúrgicos estéticos orofaciais, na
sua área de atuação.