RESOLUÇÃO Nº 13, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Institui o Estatuto da Auditoria Interna da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e pelo art.14 do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a deliberação tomada em sua 6ª reunião, realizada em 31 DE MARÇO DE 2026 , e o que consta do processo n° 48100.001521/2025-49, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Estatuto da Auditoria Interna da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES Diretor-Presidente AILTON FERNANDO DIAS Membro LORENA POZZO Membro
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR. Todos os atos de 01/04/2026