PORTARIA Nº 21.143, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.143, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 190/2026/SEI-MCOM (13078552), que integra o Processo
nº 53115.011643/2025-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE GRUSSAÍ, Fistel nº
50406939314, inscrita no CNPJ nº 08.921.555/0001-88, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de São
João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de R$ 2.239,75
(dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ