PORTARIA Nº 19.052, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 19.052, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 12182/2025/SEI-MCOM (12746810), que integra o
Processo nº 01250.010218/2018-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO
DE CRUCILÂNDIA, Fistel nº 50402044509, inscrita no CNPJ nº 02.888.185/0001-48,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Crucilândia, Estado de Minas Gerais, a sanção de a sanção de
multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ