DESPACHO SDL-ANP Nº 473, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 01/04/2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 473, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 05 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 18, § 1º, inciso V, e o que consta do Processo Administrativo SEI ANP nº
48600.201104/2026-44, torna público o cancelamento da autorização SDL-ANP nº Nº 582,
DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, anteriormente outorgada à sociedade PRIMEXX COMÉRCIO
DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 62.519.997/0001-48, para o exercício da atividade de
agente de comércio exterior.
RÔMULO PREJIONI HANSEN

Empresas citadas