PORTARIA Nº 7.071, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 7.071, DE 31 DE MARÇO DE 2026
A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições, com base no disposto no inciso II do art. 17 do Regimento Interno da ANEEL,
aprovado por meio da Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o disposto no §4º, do art. 76,
da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e o que consta do processo nº 48500.024526/2025-37, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada por meio da Portaria nº 6.990, de 7 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
edição 151, em 12 de agosto de 2025, cujo prazo para instrução foi prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, por meio da Portaria nº 7.001, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União, edição 186, em 30 de setembro de 2025, reconduzida por meio da Portaria nº 7.031, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, nº 232, em 5 de
dezembro de 2025, cujo prazo para instrução foi prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, por meio da Portaria nº 7.051, de 2 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União,
nº 24, em 4 de fevereiro de 2026, para dar prosseguimento à apuração dos fatos relatados no Processo nº 48500.024526/2025-37, com as informações apuradas no Processo nº
48500.003740/2023-98 e no Processo nº 48500.001940/2024-97, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 9 de abril de 2026.
ANDRÉA CAMPOS REIS
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.569, de 10 de março de 2026, constante no Processo n° 48500.002849/2026-51, publicada no DOU nº 49, de 13 de março de 2026, seção 1, página 84;
retificar os artigos 1º, 2º, 3º e a Tabela 1 do anexo; onde se lê: "Art. 1º ... até 29 de setembro de 2025." leia-se:"Art. 1º ... até 29 de setembro de 2026."; onde se lê: "Art. 2º Estabelecer, para a
competência de agosto de 2026" leia-se:"Art. 2º Estabelecer, para as competências de julho e agosto de 2026"; onde se l ê : "Art. 3º Homologar, para a competência de agosto de 2026 "Leia-se: "Art.
3º Homologar, para as competências de julho e agosto de 2026 " ; onde se lê: "Art. 4º Homologar as quotas mensais de agosto de 2026 da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e da CDE - GD
e da quota mensal do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA de setembro de 2026 da Cernhe conforme Tabela 1 do Anexo." leia-se: "Art. 4º Homologar as quotas
mensais de agosto de 2026 e setembro de 2026 da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, CDE-Uso e da CDE - GD, e da quota mensal do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica - PROINFA de setembro de 2026 e outubro de 2026 da Cernhe, prorrogando os valores estabelecidos na Tabela 9 da Resolução Homologatória n. 3.503/2025, conforme Tabela 1 do Anexo" e
onde se lê:
TABELA 1 - ENCARGOS TARIFÁRIOS (Cernhe).
. .ENCARGOS TARIFÁRIOS .VALOR ANUAL (R$) .COMPETÊNCIA
. .CDE Uso .R$ 3.048.205,10 .agosto de 2025 a agosto de2026
. .CDE GD .R$ 587.058,04 .agosto de 2025 a agosto de2026
. .PROINFA .R$ 341.942,15 .setembro de 2025 a setembro de2026
leia-se:
TABELA 1 - ENCARGOS TARIFÁRIOS (Cernhe).
. .ENCARGOS TARIFÁRIOS .VALOR ANUAL (R$) .COMPETÊNCIA
. .CDE Uso .R$ 3.048.205,10 .agosto de 2026 a setembro de2026
. .CDE GD .R$ 587.058,04 .agosto de 2026 a setembro de2026
. .PROINFA .R$ 341.942,15 .setembro de 2026 a outubro de2026
A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.