ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 12, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Institui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, declara: Art. 1º Fica instituído o código de receita 1809 - CSLL - Adicional - Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ERITON LIMA DE OLIVEIRA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO RETIFICAÇÕES No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 15 de fevereiro de 2023, publicado na página 33 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 40, de 28 de fevereiro de 2023, Onde se lê: "Art. 1º .......... Distribuidora Gloria S.A., sediada na Avenida Aviadores Del Chaco 2665, Assunção, Paraguai" Leia-se: "Art. 1º .......... Distribuidora Gloria S.A., sediada na Nanawa casi Santo Domingo, Luque, Paraguai (Depósito/ Armazém) e Distribuidora Gloria S.A., sediada na Avenida Aviadores Del Chaco 2665, Assunção, Paraguai (Escritório Administrativo)" No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 12 de março de 2025, publicado na página 29 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 51, de 17 de março de 2025, Onde se lê: "Art. 1º .......... Distribuidora Gloria S.A., sediada na Avenida Aviadores Del Chaco 2665, Assunção, Paraguai" Leia-se: "Art. 1º .......... Distribuidora Gloria S.A., sediada na Nanawa casi Santo Domingo, Luque, Paraguai (Depósito/ Armazém) e Distribuidora Gloria S.A., sediada na Avenida Aviadores Del Chaco 2665, Assunção, Paraguai (Escritório Administrativo)" No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 5 de dezembro de 2025, publicado na página 75 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 234, de 9 de dezembro de 2025, Onde se lê: "Art. 1º .......... 4) ................................................................................ . .4) Marca Comercial .Código de Barras . .Marlboro Crafted 3.0 Red RSP 20 .78422810 (20 unidades) . .Marlboro Crafted 3.0 Red KS BOX 20 STD .78420847 (20 unidades) . .Marlboro Crafted 3.0 Red KS BOX 11 STD .78420854 (11 unidades) . .Marlboro Crafted 3.0 Ice Breeze KS BOX 20 .78422797 (20 unidades) . .Marlboro Crafted 3.0 Forest Mix KS BOX 20 .78422803 (20 unidades) . .Marlboro Advance (3.0) KS RCB 20 .78406827 (20 unidades) . .Chesterfield Remix Purple KS BOX 20 .78413658 (20 unidades) . .Chesterfield (Original 4.0) KS BOX 20 .78409002 (20 unidades) . .Marlboro Sunset Fusion KS BOX 20 .78421776 (20 unidades) . .Marlboro Forest Fusion KS BOX 20 STD .78421783 (20 unidades) . .Chesterfield Remix Fresh KS BOX 20 .78412408 (20 unidades) . .Chesterfield Remix Purple KS BOX 11 .78419339 (11 unidades) . .Marlboro RED 3.5 KS BOX 20 STD .78406810 (20 unidades) . .Chesterfield Remix Splash KS BOX 20 .78421844 (20 unidades) . .Chesterfield Remix Summer Double Caps KS BOX 20 .78422421 (20 unidades)" Leia-se: "Art. 1º .......... 4) ....................................................................................... . .4) Marca Comercial .Código de Barras . .Marlboro Crafted 3.0 Red KS e PRY .78422810 (20 unidades) . .Marlboro Crafted 3.0 Red KS BOX KS e PRY .78420847 (20 unidades) . .Marlboro Crafted 3.0 Red KS KS e PRY .78420854 (11 unidades) . .Marlboro Crafted 3.0 Ice Breeze KS e PRY .78422797 (20 unidades) . .Marlboro Crafted 3.0 Forest Mix KS e PRY .78422803 (20 unidades) . .Marlboro Advance Blue (3.0) KS e PRY .78406827 (20 unidades) . .Chesterfield Remix Purple KS e PRY .78413658 (20 unidades) . .Chesterfield Original (4.0) KS e PRY .78409002 (20 unidades) . .Marlboro Sunset Fusion KS e PRY .78421776 (20 unidades) . .Marlboro Forest Fusion KS e PRY .78421783 (20 unidades) . .Chesterfield Remix Fresh 4.5 KS e PRY .78412408 (20 unidades) . .Chesterfield Remix Purple KS e PRY .78419339 (11 unidades) . .Marlboro RED 3.5 KS e PRY .78406810 (20 unidades) . .Chesterfield Remix Splash KS e PRY .78421844 (20 unidades) . .Chesterfield Remix Summer 4.5 KS e PRY .78422421 (20 unidades)"
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 12, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 01/04/2026