DESPACHO Nº 1.089, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/04/2026

DESPACHO Nº 1.089, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Processo nº: 48500.902470/2024-89. Interessados: Ventos do Sul Energia S/A
(CNPJ: 06.016.348/0001-53); Ventos do Litoral (CNPJ: 11.627.075/0001-13); Ventos da
Lagoa Energia S/A. (CNPJ: 11.603.076/0001-28). Decisão: Conhecer e, no mérito, dar
parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pelos agentes: Ventos do Sul
Energia S/A (CNPJ: 06.016.348/0001-53); Ventos do Litoral (CNPJ: 11.627.075/0001-13);
Ventos da Lagoa Energia S/A. (CNPJ: 11.603.076/0001-28) no sentido de cancelar as
multas dos autos de infração números 518 a 522 e 540/2024-SFT, decorrentes das Não
Conformidades N.3/N.4, mas manter a Não conformidade N.2, reduzindo o valor total
das multas de R$ 1.904.983,45 (um milhão, novecentos e quatro mil, novecentos e
oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 219.805,78 (duzentos e
dezenove mil, oitocentos e cinco reais e setenta e oito centavos). A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente

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