PORTARIA MCOM Nº 22.265, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.265, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.010667/2020-41, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO
LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.758.595/0001-08, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar
ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal
220 (duzentos e vinte), frequência 91,9 MHz, classe C, em caráter primário, no
município de Breves, no estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA, Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.758.595/0001-08, número de inscrição no FISTEL
nº 08022887820, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 17, de 31 de janeiro
de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 02 de fevereiro de 1984, e ratificada
por meio do Decreto Legislativo nº 359, de 30 de Maio de 2005, publicado no Diário
Oficial da União de 31 de Maio de 2005, para execução do serviço no município de
Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do
Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO