PORTARIA Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria Inmetro nº 304, de 6 de
novembro de 2023, que aprova os Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Bens de
Informática - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo
18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando
a Consulta Pública nº 47, de dezembro de 2025, publicada no DOU de 19 de
dezembro, de 2025, página 247, e o que consta no Processo SEI nº
0052600.010776/2022-96, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 304, de 6 de novembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
...................................................................................................................................
ANEXO II - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
...................................................................................................................................
2.6. Alternativamente à aposição no corpo do produto, conforme disposto
no item 2.1, é permitido a disponibilização da imagem do Selo de Identificação da
Conformidade referente às Figuras 1 e 2, de forma eletrônica (e-label), na Basic
Input/Output System - BIOS (Sistema Básico de Entrada/Saída) ou no firmware do
sistema ou por Unified Extensible Firmware Interface - UEFI emulator for legacy na
BIOS do produto, conforme critérios a seguir.
2.6.1 O Selo eletrônico aplica-se exclusivamente a dispositivos com tela
eletrônica integrada ou a dispositivos que operem em conjunto com equipamento que
possua tela eletrônica integrada.
2.6.2 O acesso à imagem do Selo conforme estabelecida nas Figuras 1 ou
2 deve considerar que:
a) o acesso à identificação eletrônica via BIOS ocorra sem a necessidade de
códigos, senhas ou permissões específicas, ou de plug-ins ou acessórios especiais e
suplementares; e
b) a identificação eletrônica deve ser de fácil acesso ao usuário e,
preferencialmente, acessível em até 03 (três) etapas a partir do menu principal ou
inicial do produto.
2.6.3. As instruções para acesso à identificação eletrônica da imagem do
Selo no produto devem estar disponíveis no manual do usuário, no panfleto de guia
rápido que o acompanha, ou ainda em sua embalagem.
2.6.4 A imagem digital do Selo deve ser exibida de maneira direta, clara e
legível, sem a necessidade de qualquer tipo de intervenção adicional para sua
leitura.
2.6.5 Quanto à integridade da identificação eletrônica do Selo, deve ser
observado que:
a) a identificação eletrônica, bem como os aplicativos e scripts necessários
à sua visualização, sejam implementados de fábrica e sejam eletronicamente
invioláveis; e
b) a identificação eletrônica permaneça gravada na memória do produto
mesmo quando o sistema operacional for restaurado aos padrões originais de
fábrica.
2.6.6 A utilização do Selo de Identificação da Conformidade eletrônico não
exclui a necessidade do uso do Selo no formato convencional (meio físico) na
embalagem do produto, conforme disposto no item 3.
3. ..........................................................................................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 131, de 23 de março de 2022, referente ao escopo
de Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos, publicada no Diário Oficial da União em
29 de março de 2022, Seção 1, página 66 a 89:
1) No Anexo C, item C.2.2.3.1, do Anexo I:
Onde se lê: 1_MDCIS_1_011
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 148, de 28 de março de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de março de 2022, páginas 119 a 131, seção 1:
1) No Anexo I, no item 3 do Anexo A, no subitem 3.2.1:
Onde se lê:
3.2.1 Não devem ocorrer descargas disruptivas. Considera-se que tenha
ocorrido descarga disruptiva quando a corrente no circuito de ensaio excede 5 mA.
Entretanto, esse limite pode ser aumentado até 30 mA para aparelhos com uma alta
corrente de fuga.
Leia-se:
3.2.1 Não devem ocorrer descargas disruptivas. Considera-se que tenha
ocorrido descarga disruptiva quando a corrente no circuito de ensaio excede 5 mA.
Entretanto, esse limite pode ser aumentado até 30 mA para aparelhos com uma alta
corrente de fuga.
Nota: Aparelhos com uma alta corrente de fuga são aparelhos
eletrodomésticos estacionários operados a motor de classe I e aparelhos
eletrodomésticos estacionários de aquecimento de classe I.
2) No Anexo III, no item 1, no subitem 1.1:
Onde se lê:
1.1 Este Regulamento abrange os aparelhos eletrodomésticos e similares
listados na Tabela 1 a seguir.
ANEXO III - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE - ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE)
.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................
"1.6 A ENCE das Figuras 1, 1.1, 1 e 2.1, para produtos que aquecem a água, deverá conter no rodapé: "A função de aquecimento de água não é avaliada neste produto".
2. A impressão deve ser feita em fundo branco e com texto na cor preta, observando o formato e as dimensões em conformidade com as Figuras a seguir"
2.1 O campo "Tecnologia de refrigeração da água" deve informar se o aparelho contém uma das seguintes opções: "Refrigeração por Compressor"; ou "Sistema Eletrônico".
2.2 Somente os aparelhos que possuem a função de aquecimento de água devem incluir a seguinte informação no rodapé da ENCE: "O consumo de energia relativo à função
de aquecimento de água não foi considerado na determinação do valor de consumo energético e eficiência declarados."
(N.R.)
..........................................................................................................................................................................................................................................................................................
"Figura 1.1 - ENCE para equipamentos elétricos que realizam a melhoria da qualidade da água,
contendo informações sobre segurança e consumo de energia elétrica (prazo limite: 31/12/2027). 1_MDCIS_1_010
Leia-se:
1.1 Este Regulamento abrange os aparelhos eletrodomésticos e similares
listados na Tabela 1 a seguir. Os "aparelhos pertencentes ao escopo" são listados de
forma exemplificativa e não-exaustiva na Tabela.
3) No Anexo III, na Tabela 1, no Item 25, na coluna "Escopo":
Onde se lê:
Fogões elétricos comerciais para cozinhar e assar, elementos de fogão e
aparelhos semelhantes não destinados ao uso doméstico, com tensão nominal não
superior a 250 V para aparelhos monofásicos conectados entre uma fase e neutro e 480
V para outros aparelhos.
Nota: Esses aparelhos são utilizados, por exemplo, em restaurantes, cantinas,
hospitais e empresas comerciais, como padarias, açougues, etc.
Aparelhos que utilizam outras formas de energia, mas que possuem parte
elétrica, também estão dentro do escopo.
Leia-se:
Fogões elétricos comerciais para cozinhar e assar, fornos, fogões, elementos
de fogão e aparelhos semelhantes não destinados ao uso doméstico, sua tensão
nominal não sendo superior a 250 V para aparelhos monofásicos conectados entre uma
fase e neutro e 480 V para outros aparelhos.
Aparelhos que utilizam outras formas de energia, mas que possuem parte
elétrica, também estão dentro do escopo.
Nota 1: Esses aparelhos são utilizados, por exemplo, em restaurantes,
cantinas, hospitais e empresas comerciais, como padarias, açougues, etc.
Nota 2: Observada a exclusão estabelecida no item 52 da Tabela 2 deste Anexo.
4)NoAnexoIII,naTabela1,noItem25,nacoluna"AparelhosPertencentesaoEscopo":
Onde se lê:
- Estufa elétrica de uso comercial
- Fermentador elétrico de uso comercial
- Fogão elétrico de uso comercial
Leia-se:
- Estufa elétrica de uso comercial
- Fermentador elétrico de uso comercial
- Fogão elétrico de uso comercial
- Forno elétrico comercial com potência elétrica nominal superior a 20 kW
5) No Anexo III, na Tabela 1, no Item 30, na coluna "Escopo":
Onde se lê:
Cozedores a vapor e geradores de vapor utilizados exclusivamente em fornos
elétricos, não destinados ao uso doméstico, sendo suas tensões nominais não maiores
do que 250 V para aparelhos monofásicos ligados entre uma fase e neutro e 480 V para
os demais aparelhos.
Nota 1: Esses aparelhos são usados, por exemplo, em restaurantes, cantinas,
hospitais e empresas comerciais tais como padarias, açougues, etc.
Aparelhos que utilizam outras formas de energia, mas que possuem parte
elétrica, também estão dentro do escopo.
Nota 2: Observada a exclusão estabelecida no item 52 da Tabela 2 deste Anexo.
Leia-se:
Fornos elétricos de convecção forçada, cozedores a vapor, fornos combinados
e geradores de vapor utilizados exclusivamente em fornos elétricos, não destinados ao
uso doméstico, sendo suas tensões nominais não maiores do que 250 V para aparelhos
monofásicos ligados entre uma fase e neutro e 480 V para os demais aparelhos.
Aparelhos que utilizam outras formas de energia, mas que possuem parte
elétrica, também estão dentro do escopo.
Nota 1: Esses aparelhos são usados, por exemplo, em restaurantes, cantinas,
hospitais e empresas comerciais tais como padarias, açougues, etc.
Nota 2: Observada a exclusão estabelecida no item 52 da Tabela 2 deste Anexo.
6)NoAnexoIII,naTabela1,noItem30,nacoluna"AparelhosPertencentesaoEscopo":
Onde se lê:
- Cozedores a vapor de uso comercial
- Geradores de vapor utilizados exclusivamente em fornos elétricos de uso comercial
Leia-se:
- Cozedores a vapor de uso comercial
- Geradores de vapor utilizados exclusivamente em fornos elétricos de uso comercial
- Fornos elétricos comerciais combinados com potência elétrica nominal
superior a 20 kW
- Fornos elétricos comerciais de convecção forçada com potência elétrica
nominal superior a 20 kW
7) No Anexo III, na Tabela 1, no Item 61, na coluna "Escopo":
Onde se lê:
Limpadores de alta pressão para uso doméstico, industrial e comercial com
uma pressão não inferior a 2,5 MPa e não superior a 25 MPa e com uma entrada para
o acionamento da bomba de alta pressão não superior a 10 kW, sendo a sua tensão
nominal não superior a 250 V para aparelhos monofásicos e 480 V para outros
aparelhos.
Estão no escopo as máquinas de limpeza a vapor industriais e comerciais
com reservatório de água com capacidade não superior a 1.000 l, pressão nominal não
superior a 3,2 MPa e produto de capacidade e pressão nominal não superior a 300.
Estão também incluídos no escopo os aparelhos que utilizem outras formas
de energia para o motor.
Leia-se:
Limpadores de alta pressão para uso doméstico e comercial, em ambientes
internos ou externos, com pressão nominal não inferior a 2,5 MPa e não superior a 35
MPa, sendo a tensão nominal não superior a 250 V para aparelhos monofásicos e 480
V para outros aparelhos.
Estão no escopo limpadores a vapor e partes de limpadores de alta pressão
a água quente que incorporam um estágio de vapor com capacidade não superior a 100
l, pressão nominal não superior a 2,5 MPa e produto da capacidade e pressão nominal
não superior a 5 MPaļ, sendo a tensão nominal não superior a 250 V para aparelhos
monofásicos e 480 V para outros aparelhos.
Estão também incluídos no escopo os aparelhos que utilizem outras formas
de energia para o motor, como: motores alimentados por bateria, motores de
combustão interna e motores hidráulicos ou pneumáticos.
8)NoAnexoIII,naTabela1,noItem61,nacoluna"AparelhosPertencentesaoEscopo":
Onde se lê:
- Lavadora elétrica por alta pressão ou por vapor de uso comercial
- Limpador elétrico por alta pressão ou por vapor de uso comercial
Leia-se:
- Lavadora elétrica por alta pressão ou por vapor de uso doméstico ou comercial
- Limpador elétrico por alta pressão ou por vapor de uso doméstico ou comercial