PORTARIA Nº 21.101, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.101, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 68/2026/SEI-MCOM (13074379), que integra o
Processo nº 53115.001964/2025-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE
CONCEIÇÃO DA FEIRA, Fistel nº 50403905052, inscrita no CNPJ nº 06.103.318/0001-84,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Conceição da Feira, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor
de R$ 3.942,93 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ