DESPACHO GM/MS Nº 31, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 31, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 25000.073494/2023-77
Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE ALEGRETE/RS, CNPJ
nº 87.200.929/0001-42.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de
indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 85/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
para conceder o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar
novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades
identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de
Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16
de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde