PORTARIA Nº 21.312, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.312, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1425/2026/SEI-MCOM (13107810), que integra o
Processo nº 53115.024627/2023-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LÍDIA ALMEIDA, Fistel nº
50011924470, inscrita no CNPJ nº 11.039.161/0001-05, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Mata
Roma, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento
e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ