PORTARIA Nº 1.056, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.056, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria nº 1.854, de
28/02/2023, publicada no DOU, de 01/03/2023, Seção 2, combinada com a delegação de
competência conferida pela Portaria nº 1.184, de 15/04/2024, publicada no D.O.U. de
16/04/2024, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei nº 11.578, de 26 de novembro
de 2007, Portaria Interministerial nº 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria nº 299, de 12 de
julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial nº 141, de
25 de abril de 2013, e ainda, o que consta do Processo nº 59100.001051/2012-15, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portaria nº 0010, de 05 de agosto de
2013, cujo objeto é a "Construção de três barragens de contenção de cheias, nos Rios
Tributários Taió, Perimbó e Braço do Trombudo, localizados nas bacias hidrográficas a
montante da Cidade de Rio do Sul/SC", para até 30 de maio de 2026.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA 2
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E
SEGURANÇA DE BARRAGENS
ATOS DE 31 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da
Resolução ANA nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e
considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de
2022, a Resolução CNRH nº 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA nº 265, de 4/9/2025
e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao
Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a:
Ato nº 28 - Sirlene Maria Ferreira do Nascimento, Barragem Fazenda Andaluza, código
SNISB 22328, em fase de operação, município de Palmeira dos Índios/AL.
Ato nº 29 - Abílio César Dias Nascimento, Barragem Fazenda Águas Claras - Barramento no
Rio Pardo, código SNISB 34477, em fase de operação, município de Cândido Sales/BA.
Ato nº 30 - Java Catarina Volpato Marques, Barragem Sitinho Piquerobi, código SNISB
22389, em fase de operação, município de Terra Roxa/PR.
Ato nº 31 - Associação das Mulheres Indígenas de Palmas - Paraná, Barragem Açude da
Fazenda, código SNISB 23501, em fase de operação, município de Palmas/PR.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS