PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 623, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 623, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
Título no Brasil: Marcas do Amor
Título Original: La Espina de Dios
País de Origem: Espanha
Ano de Produção: 2015
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Óscar Parra de Carrizosa
Produtor(es)/Criador(es): Mystical Films
Distribuidor(es): Promovere - Denise Jancar ME
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos
Descritor(es) de Conteúdo: linguagem imprópria, temas sensíveis e violência
Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV aberta.
Processo: 08017.000713/2026-43
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
ATA DA 295ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2026
Aos vinte e seis dias do mês de março de 2026, às 9h20, reuniu-se o CONSELHO
FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM
PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sr. ROBERTO
ALVES MONTEIRO JUNIOR, representante titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima (MMA); Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO, representante suplente do Ministério
da Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representante suplente do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA e Sra.
LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representantes titular e suplente, respectivamente, do
Ministério Público Federal (MPF); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do
Ministério da Fazenda (MF); e Sra. MICHELLE CATYANA MOTA LIRA, representante suplente da
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Justificaram ausências: Sra. SANDRA LIMA
ALVES MONTENEGRO e Sra. SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES, representantes titular e
suplente, respectivamente, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
(BRASILCON). Estavam presentes: Sra. CAROLINA ARAÚJO BARRETO DA ROCHA, Diretora
Substituta do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD);
Sra. JULIA VIDA BANDEIRA BARROS, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor
(SENACON); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA; Sr. MAURÍCO COENTRO PAIS DE MELO
- Procurador Regional do Trabalho - Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público
do Trabalho; Sra. PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES, Procuradora do Trabalho - Secretária
de Relações Institucionais Adjunta do Ministério Público do Trabalho. O Presidente, saudando a
todos, declarou abertos os trabalhos. Item 1º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos
Conselheiros da publicação, no Diário Oficial da União de 24 de março de 2026, Seção 1. Págs.
75-76, da Ata da 294ª Reunião Ordinária do CFDD. Item 2º - Consulta de Admissibilidade:
Subitem 2.1 - Processo nº 08012.002382/2024-64. Interessado: Tribunal Regional Federal 4ª
Região (TRF-4). Objeto: Desenvolver metodologia multicritério destinada à identificação e
avaliação de riscos relacionados às ocupações no entorno de ferrovias, com vistas a subsidiar
decisões técnicas e jurídicas, tanto em análises caso a caso quanto na priorização de trechos ou
pontos críticos com base em níveis agregados de risco. Despacho nº
119/2026/DPPDD/SENACON (SEI! 34868719). Apresentação da proposta: Hermes Siedler da
Conceição Júnior, Desembargador Federal - Presidente da Comissão Regional de Soluções
Fundiárias da Justiça Federal da 4ª Região. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade.
Subitem 2.2 - Processo nº 08012.000454/2026-09. Interessado: Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE). Objeto: Emprego, Trabalho e Direitos: comunicação, formação e negociação
coletiva em Rede. Despacho nº 2/2026/CGAF-SENACON/DPPDD/SENACON (SEI! 34973034).
Apresentação da proposta: Odair Henrique Michels Behn, Assessor Especial de Articulação de
Políticas do Trabalho e Desenvolvimento do MTE; e Clemente Ganz Lucio, do Fórum das
Centrais Sindicais. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 2.3 - Processo nº
08012.000486/2026-04. Interessado: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Objeto: Saúde,
Trabalho e Combate à fome: trabalhadores de Cozinhas Solidárias em territórios periféricos da
cidade de São Paulo. Despacho nº 2/2026/CGAF-SENACON/DPPDD/SENACON (SEI! 35006708).
Apresentação da proposta: Hermano Albuquerque de Castro - Pesquisador Titular da Escola
Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP/Fiocruz). Decisão do Conselho: Admitido por
unanimidade. Item 3º - Análise de pedido de Ajuste de Plano de Trabalho: Subitem 3.1 -
Processo 08012.000160/2024-15. Interessado: Associação Núcleo Interdisciplinar de
Narradores e Agentes Culturais (NINA). Termo de Fomento Plataforma Transferegov.br nº
955858/2024. Objeto: Garantir, fortalecer e ampliar as principais ações e frentes gestoras e
cotidianas no espaço Sala dos Toninhos. Solicitação: Ajuste no Plano de Trabalho - Alteração de
Cronograma Físico e Plano de Aplicação Detalhado. Nota Técnica Nº
112/2025/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ (SEI! 33707004). Haja vista que a
solicitação de ajuste do plano de trabalho implica alteração substancial do cronograma físico e
do plano de aplicação detalhado, o Presidente sugeriu a designação de Conselheiro Relator
para análise da matéria e elaboração de voto a ser apresentado na próxima reunião do CFDD,
nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução CFDD nº 1, de 7 de julho de 2021. Consultado o
colegiado acerca do interesse na relatoria, os representantes do Ministério Público Federal
manifestaram-se favoráveis à elaboração do voto. Não havendo objeções, o Presidente indicou
a referida representação para a relatoria. Decisão do CFDD: Aprovada a indicação. Item 4º
Assuntos Gerais: O Presidente informou que o CFDD se encontra, no momento, sem a
representação do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e do
Instituto O Direito Por um Planeta Verde (IDPV), cujos dirigentes já indicaram seus
representantes, pendendo apenas a publicação de portaria de designação pelo Ministro da
Justiça e Segurança Pública. Item 5º - Próxima reunião do CFDD: A próxima reunião está
prevista para 30 de abril de 2026 (quinta-feira) às 9h. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi
encerrada às 11h05, sendo a presente ata lavrada por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa,
e encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação por meio eletrônico.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 30 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso
IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de
junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto
nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria
nº 537, de 4 de julho de 2017, resolve:
Nº 97 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
OrganizaçãodaSociedadeCivildeInteressePúblico(OSCIP)daentidadesocialASSOCIAÇÃOEM
PROL DO SOCIAL - APS, com sede em BRASILIA - DF e inscrita no CNPJ sob o nº
08.776.526/0001-70, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 1º da
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO
Nº 80/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (34358004). Processo SEI/MJ nº
08071.001256/2025-79.
Nº 195 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
CIVIL PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NAS COMUNIDADES LIGADAS ÀS ESCOLAS DE SAMBA
DA CIDADE E AGREMIAÇÔES CORRELATAS DO RIO DE JANEIRO E ADJACÊNCIAS - SAMBA EDUCA,
com sede no Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 46.298.761/0001-72, nos termos do
que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 43/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ
(34357574). Processo SEI/MJ nº 08071.001257/2025-13.
Nº 200 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social HOSPITAL
ESPECIALIZADO NOVA ALIANÇA, com sede em CAMARAGIBE - PE, inscrita no CNPJ sob o nº
11.277.099/0001-90, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 85/2026/COSCIP-
OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34540276). Processo SEI/MJ nº 08071.001195/2025-40.
Nº 201 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO
MAIS CIDADES - IMC, com sede em NATAL - RN, inscrita no CNPJ sob o nº 41.232.964/0001-42,
nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 82/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (34531739). Processo SEI/MJ nº 08071.000715/2025-05.
Nº 255 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ISERVE, com
sede em ITAGUAÇU - ES, inscrita no CNPJ sob o nº 46.161.491/0001-53, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido
no âmbito da Nota Técnica nº 105/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34577967).
Processo SEI/MJ nº 08071.001206/2025-91.
Nº 283 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO
SANTA CATARINA, com sede em ÁGUA FRIA DE GOIÁS - GO, inscrita no CNPJ sob o nº
53.753.207/0001-01, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 118/2026/COSCIP-
OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34627639 Processo SEI/MJ nº 08071.000092/2026-43.
Nº 284 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO PRO-
CERRADO VIVO, com sede em TRÊS LAGOAS - MS e inscrita no CNPJ sob o nº 63.465.365/0001-
01, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 268/2026/COSCIP-
OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (34650771). Processo SEI/MJ nº 08071.000121/2026-77.
Nº 293 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social SUPREMA
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS DO BRASIL INOVA SIMPLES (I.S.),
com sede em TAQUARITINGA/SP e inscrita no CNPJ sob o nº 49.711.966/0001-26, em razão do
não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 292/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (34699918). Processo SEI/MJ nº 08071.000143/2026-37.
Nº 304 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CLUBE
AMIGOS DO RS, com sede em Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.049.602/0001-
40, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 133/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ. Processo SEI/MJ nº 08071.000783/2025-66.
Nº 307 - Em face da informação proferida pela Coordenação de Oscip e
Organizações Estrangeiras, por meio do Despacho Nº 294/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (34710727) conheço o pedido de reconsideração interposto pela entidade
social ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA, com sede no Rio de
Janeiro e inscrita no CNPJ sob o nº 42.251.504/0001-24 para, no mérito, negar provimento e
ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
3028/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (34177314), publicado no Diário Oficial da
União de 16 de janeiro de 2026, Seção 1, Página 48. Processo nº Processo SEI/MJ nº
08071.001161/2025-55.
Nº 412 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO
EDUCACIONAL DE BALLET E TEATRO CARIOCA, com sede no RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no
CNPJ sob o nº 25.111.320/0001-40, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790,
de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
182/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34929608). Processo SEI/MJ nº
08071.001196/2025-94
Nº 413 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como
OrganizaçãodaSociedadeCivildeInteressePúblico(OSCIP),daentidadesocialASSOCIAÇÃODE
FOMENTO AO EMPREENDEDOR SOCIOCULTURAL EDUCACIONAL SAÚVA, com sede no RIO DE
JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 35.423.233/0001-81, nos termos do que estabelece o
art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito
da Nota Técnica nº 181/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34929034). Processo
SEI/MJ nº 08071.001239/2025-31.
Nº 487 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, com sede em SÃO PAULO - SP,
inscrita no CNPJ sob o nº 28.329.513/0001-60, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica
nº 196/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34964070). Processo SEI/MJ nº
08071.001254/2025-80.
Nº 570 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
DOS BATISTAS DO EVANGELHO CRISTÃO NO BRASIL, com sede em PALMEIRA - PR, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.984.219/0001-23, conforme Despacho nº 551/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (35017861), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, §
1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000194/2026-69.
Nº 571 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS, com sede em ARAIOSES - MA, inscrita no CNPJ
sob o nº 01.869.653/0001-74, conforme Despacho nº 563/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (35021358), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, §
1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000678/2025-27.
Nº 582 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social SISTEMA
EMPRESARIAL DE TECNOLOGIA APLICADA - SETA, com sede em SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP,
inscrita no CNPJ sob o nº 28.022.232/0001-60, conforme Despacho nº 574/2026/COSCIP-
OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35028994), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos
do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000863/2025-11.
Nº 583 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CLUBE DO LACO
RANCHO DOS TROPEIROS DE FIGUEIRÃO, com sede em CAMAPUA - MS, inscrita no CNPJ sob o
nº 33.174.509/0001-00, conforme Despacho nº 566/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(35021856), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000821/2025-81
Nº 584 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO
FUTURO E AÇÃO, com sede em BRASILIA -DF, inscrita no CNPJ sob o nº 21.604.336/0001-33,
conformeDespachonº564/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS(35021604),emrazãoda
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade
terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000870/2025-13
Nº 600 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO
SOCIAL RAÍZES DO AMANHÃ, com sede no Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
47.890.226/0001-79, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 115/2026/COSCIP-
OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34619622). Processo SEI/MJ nº08071.000117/2026-17.
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
Nº 601 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social MOVIMENTO
COMUNITÁRIO DO JARDIM BOTANICO, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº
23.583.083.0001-94, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 116/2026/COSCIP-
OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (34620302). Processo SEI/MJ nº 08071.000027/2026-18.
Nº 602 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ISEADH -
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO, ASSESSORIA, E DESENVOLVIMENTO HUMANO, com
sede em IMPERATRIZ-MA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.998.868/0001-74, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 126/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ(08071.000073/2026-17). Processo SEI/MJ nº 08071.000073/2026-17.
MARIA ROSA GUIMARÂES LOULA