DECISÃO COREN-ES N° 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-ES N° 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Aplica Penalidade de Censura
Tendo em vista a decisão proferida no Processo Ético nº 389/2024, torna
público ter aplicado à Técnica de Enfermagem Helen Maria Corrêa Barcelos - Coren-ES
959615-TE, a penalidade de CENSURA, prevista no inciso III do artigo 18, da Lei nº
5.905/73, por infração aos artigos 61 e 85 do Código de Ética dos Profissionais da
Enfermagem (Resolução Cofen nº 564/2017).
WILTON JOSÉ PATRÍCIO
Conselheiro Presidente
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 16 REGIÃO
ACÓRDÃOS
Processo Ético-Disciplinar Nº 8/2025
Requerente: DEFIS/CREFITO-16
Requerida: C.S.B
Acórdão PED Nº 8/2025
Processo Ético-Disciplinar nº 008/2025. Ementa: a) responsável técnica
conivente com a realização irregular de estágio não obrigatório; b) responsável técnica
conivente com o exercício ilegal da Terapia Ocupacional; c) divulgação de serviços em rede
social em desacordo com os princípios da exatidão e da dignidade, em inobservância aos
preceitos do Código de Ética e às normas dos Conselhos Federal e Regional; d) publicidade
indevida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº
008/2025, em que é denunciada a profissional terapeuta ocupacional C.S.B, adotado o voto
da Relatora, Dra. Ângela Maria Cecim de Souza, que passa a fazer parte do presente:
Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 2ª Reunião Plenária de
2026, pela aplicação das penalidades de REPREENSÃO E MULTA DE 2 (DUAS) ANUIDADES,
com a recomendação de que a comunicação desta decisão seja registrada nos
assentamentos da profissional punida. Fica designada para elaboração do acórdão a
Conselheira Dra. Ângela Maria Cecim de Souza.
São Luís-MA, 26 de fevereiro de 2026.
ÂNGELA MARIA CECIM DE SOUZA
CREFITO 16 nº 04830-TO
Conselheiro Relatora
Processo Ético-Disciplinar Nº 15/2025
Requerente: DEFIS/CREFITO-16
Requerida: H.C.M.B
Acórdão PED Nº 15/2025
Processo Ético-Disciplinar nº 015/2025. Ementa: a) ausência de registro de local
de atendimento junto ao Conselho; b) manifestação da profissional nos autos; c)
permanência da irregularidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Ético-
Disciplinar nº 015/2025, em que é denunciada a profissional terapeuta ocupacional
H.C.M.B, adotado o voto do Conselheiro Efetivo, Dr. Gustavo Emmanuel Costa, que passa
a integrar a presente decisão, acordam os Conselheiros do CREFITO-16, em sua 2ª Reunião
Plenária de 2026, que, após o empate na votação (4 votos acompanhando o Conselheiro
Efetivo e 4 votos acompanhando a Relatora), a Presidente, Dra. Letícia Fröhlich Padilha, nos
termos do art. 35 da Resolução COFFITO nº 423, proferiu voto de desempate
acompanhando o Conselheiro Efetivo, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, em
ofício reservado. Fica designado para a elaboração do acórdão o Conselheiro Efetivo, Dr.
Gustavo Emmanuel Costa.
São Luís-MA, 26 de fevereiro de 2026.
GUSTAVO EMMANUEL COSTA
CREFITO 16 nº 84991-F
Conselheiro Efetivo
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA SEI-N° 48, DE 24 DE MARÇO DE 2026
A Presidente do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004 e o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, aprovado
pela Resolução CRM-DF nº 387/2016; Considerando que o Conselho Regional de Medicina do
Distrito Federal - CRM/DF, como autarquia federal regida pela Lei nº 3.268/1957, possui
autonomia administrativa e financeira, podendo dispor sobre sua organização interna e
disciplinar os cargos públicos que compõem seu quadro funcional; Considerando que os
empregados do CRM/DF são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelas
decisões aprovadas em Acordo Coletivo de Trabalho e pelos preceitos contidos no
Regulamento de Pessoal e Plano de Cargos e Salários - PCS; Considerando o decidido em Sessão
Plenária nº 2165ª realizada no dia 10 de fevereiro de 2026. resolve: Art. 1º Instituir o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal,
conforme documentos inseridos no processo SEI Nº 26.7.000006073-9 e o Plano de Funções
para os cargos de livre provimento, conforme os documentos inseridos no processo SEI já
mencionado; Art. 2º Estabelecer o prazo até 30 de abril de 2026, com vigência a partir de 1º de
maio de 2026, para que os empregados formalizem a adesão ao novo PCCS, mediante
assinatura do respectivo Termo de Adesão, inclusive aqueles que se encontrem em gozo de
férias. § 1º A adesão ao novo PCCS é facultativa, mediante assinatura do Termo de Adesão. § 2º
O empregado que não formalizar sua adesão até o prazo estabelecido será automaticamente
enquadrado no PCCS instituído por meio da Portaria SEI nº 90/2023. § 3º O empregado
afastado por período superior a 15 (quinze) dias, por motivo de saúde, poderá aderir ao novo
PCCS no prazo de até 10 (dez) dias após o seu retorno, sob pena de continuar enquadrado no
PCCS instituído por meio da Portaria nº 90/2023 publicadas no âmbito do CRM-DF. Art. 3º No
que se refere aos cargos de livre provimento, permanecem vigentes os reajustes salariais
estabelecidos em Acordo Coletivo de Trabalho, ficando revogada as Portarias SEI nº 62/2023 e
nº 91/2023 publicadas no âmbito do CRM-DF. Art. 4º Ficam revogadas as Portarias SEI nº
88/2023, nº 89/2023 e nº 93/2023 publicadas no âmbito do CRM-DF. Art. 5º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º
de maio de 2026.
LÍVIA VANESSA RIBEIRO GOMES PANSERA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ
RESOLUÇÃO CREMEC Nº SEI-74, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Normatiza os procedimentos para concessão de
passagem aérea ou terrestre, diária estadual e
nacional, auxílio representação, jeton e
ressarcimento de combustível, em obediência à Lei
nº 11.000/2004, e revoga as resoluções sobre o
mesmo assunto.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ (CREMEC), no uso
das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na
1ª Assembleia Geral Extraordinária dos Médicos de 2026, realizada em 09 de março de
2026, resolve:
Art. 1º Normatizar a concessão de PASSAGEM aérea/terrestre ou
RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL (quando o convocado utilizar meio próprio de
locomoção), DIÁRIA estadual (intermunicipal) e nacional (outro estado da Federação),
JETON e AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO.
I - DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite,
locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem.
II - JETON: é o valor pago pela participação presencial ou por videoconferência
dos conselheiros efetivos em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais
dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos
membros das comissões e câmaras técnicas, internas e externas, nos períodos matutino
(entre 6h e 11h59min.), vespertino (entre 12h e 17h59min.) e noturno (entre 18h e
23h59min.), nas quantidades abaixo e no quórum máximo permitido.
. .ITENS .MOTIVAÇÃO .QUANTIDADE/DIA
. .I .Sessão Plenária .03
. .II .Reunião de Diretoria .03
. .III .Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina .02
. .IV .Atividade Judicante .03
. .V .Comissões e Câmaras Técnicas .02
§1º Fica estabelecido o valor de R$ 772,00 (setecentos e setenta e setenta e
dois reais) por jeton, limitado a 1 (um) por período, na quantidade máxima de 3 (três) por
dia e 22 (vinte e dois) por mês, independente do número de reuniões realizadas.
§2º É condição para o pagamento do jeton referente aos itens "I" a "IV" a
apresentação da lista de presença e em relação ao item "V" deverá ser apresentado o
relatório de atividades.
§3º Não haverá pagamento de jetons para reuniões de diretoria, comissões e
câmaras técnicas quando estas forem realizadas concomitantes com os períodos de sessões
plenárias.
§4º Em relação aos itens "IV" e "V", os conselheiros suplentes terão direito ao
recebimento de jeton nas mesmas condições dos conselheiros efetivos.
§6º Os conselheiros efetivos farão jus ao recebimento de jetons na hipótese de
participação das atividades previstas nos itens "I" a "V", do inciso II supra por meio de
videoconferência.
§7º Os conselheiros suplentes farão jus ao recebimento de jetons na hipótese
de participação das atividades previstas nos itens "IV" e "V", do inciso II supra por meio de
videoconferência.
§8º As excepcionalidades serão dirimidas pelo Presidente ou Primeiro
Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará.
III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para
execução de atividades internas/externas e por videoconferência de interesse do Conselho,
indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para conselheiros e
convidados, limitado a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois)
auxílios/mês.
§1º Fica estabelecido o valor de R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais) por
cada auxílio de representação, limitado à quantidade de 01 (um) por dia e 22 (vinte e dois)
por mês, independente do número de atividades realizadas.
§2º No caso de atividades por videoconferência o valor do auxílio de
representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento).
§3º No caso do conselheiro estar em atividade presencial no CREMEC (oitiva,
representação junto a outras entidades, celebração de TAC) e demais participantes
presenciais e/ou por videoconferência, o auxílio de representação será pago
integralmente.
§4º Em caso de fiscalização não presencial da CODAME, com deslocamento do
Conselheiro ao CREMEC, o auxílio de representação deverá ser pago integralmente.
§5º O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado à apresentação
de ata ou de relatório de participação, detalhando todas as atividades desenvolvidas e não
poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício com o CREMEC.
Art. 2º Conselheiros regionais efetivos e suplentes, assessores, funcionários e
convidados do CREMEC, quando em viagem nacional (fora do Estado do Ceará) e para o
interior o Estado do Ceará (intermunicipal), nos moldes do inciso I do art.1º, desta
Resolução, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo (quadro 1):
Quadro 1 - Valores de diárias para conselheiros, funcionários, assessores,
convidados, colaboradores eventuais e prestadores de serviços terceirizados em viagens
nacionais e para o interior do Estado do Ceará (intermunicipais)
. .Incisos .Beneficiários .Valores
. .I .Conselheiros efetivos e suplentes do CREMEC em viagem
nacional
.978,00
. .II .Conselheiros efetivos e suplentes do CREMEC em viagem para o
interior do Estado do Ceará
.772,00
. .III .Funcionários, assessores e convidados em viagem nacional .772,00
. .IV .Funcionários, assessores e convidados, quando em viagem
nacional acompanhando os Diretores do CREMEC
.978,00
. .V .Funcionários e assessores em viagem para o interior do Estado do
Ceará
.514,00
. .VI .Colaboradores eventuais e prestadores de serviço terceirizados
em viagem para o interior do Estado do Ceará
.261,00
§1º Quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se
como tal veículo particular automotor utilizado por sua conta e risco, o ressarcimento de
despesas com combustível observará, para fins de cálculo, o consumo médio de 07 (sete)
km/L. O valor do litro de combustível utilizado será o do preço médio estadual fornecido
no site da Agência Nacional do Petróleo - ANP.
§2º A distância entre o município de origem e o destino será definida com base
em informações prestadas pelo Google Maps (mapa via internet);
§3º No caso da existência de pedágios e outras tarifas no trajeto, eles serão
ressarcidos mediante comprovantes de pagamento.
§4º Nas viagens nacionais, a critério exclusivo da Presidência do CREMEC, o(a)s
funcionários(as) designados(as) para assessoramento direto ao Presidente farão jus ao
recebimento de diárias nos mesmos valores atribuídos aos conselheiros, mediante edição
de Portaria específica para cada evento.
Art. 3º Fica estabelecido o valor de R$ 772,00 (setecentos e setenta e dois
reais) para o jeton e R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais) para o auxílio de
representação. No caso de atividades por videoconferência o valor do auxílio de
representação será R$ 193,00 (cento e noventa e três reais).
Art. 4º Conselheiros regionais efetivos e suplentes, assessores, funcionários e
convidados do CREMEC, quando em viagem internacional, nos moldes do inciso I do art.
1º, desta Resolução, farão jus à percepção de diária seguindo os parâmetros estabelecidos
pela Resolução CFM nº 2.442/2025, ou outra que vier a substituí-la, considerando os
mesmos valores e localidades.
Art. 5º A emissão de passagem aérea/terrestre (ônibus) ou ressarcimento de
combustível, pagamento de diária intermunicipal (interior do Estado do Ceará) ou Nacional
(fora do Estado do Ceará), jeton e auxílio de representação, serão autorizados pelos
ordenadores de despesa (Presidente e 1º Tesoureiro, ou seus substitutos regimentais nos
seus impedimentos) mediante Ato de Concessão individualizado.
§1º Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria com a maior
antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:
a) Convite ou motivação;
b) Número do projeto;
c) Diretor solicitante;
d) Nome do participante, cargo e/ou função;
e) Contato do participante. Exemplo: e-mail ou telefone;
f) Descrição do(s) motivo(s) da viagem;
g) Indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem
como o horário;
h) Período de afastamento;
i) Trecho da viagem;
j) Despesas e respectivas quantidades;
k) Assinaturas dos ordenadores;
l) Quando o passageiro não for conselheiro, membro de comissão ou câmara
técnica, delegado regional ou funcionário do CREMEC, o Ato de Concessão deverá ser
acompanhado de justificativa.
§2º Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência em
relação à viagem e a inobservância de qualquer item do §1º deste artigo resultará na
devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.
§3º A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos
iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.
§4º Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será de
inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou motivo
de força maior e com a devida autorização do Presidente ou Primeiro Tesoureiro do
Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará.
§5º As viagens internacionais serão indicadas exclusivamente pelo Presidente e
serão apreciadas pela Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará.
Art. 6º A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à Tesouraria
no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem, e deverá
constar dos seguintes documentos:
I) cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de check
in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo;
II) relatório de participação, contendo nome, atividade desenvolvida, data de
ida e retorno, acrescido da lista de presença, certificado de participação, ata ou
diploma.
III) no caso de viagem internacional o relatório de participação é obrigatório e
deverá ser apresentado à Tesouraria no prazo máximo de 15 dias corridos, contados da
data do retorno da viagem.
§1º A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o
pagamento em relação à próxima viagem.
§2º Qualquer valor recebido indevidamente deverá ser restituído aos cofres do
Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará no prazo máximo de cinco dias,
contados da data do retorno da viagem. Caso não ocorra a restituição no prazo
estabelecido, o pagamento da próxima viagem será retido.
§3º A concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar em sextas-feiras,
bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas
pelo solicitante e devem ser autorizadas pelos ordenadores de despesa, configurando
assim a aceitação da justificativa.
Art. 7º Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a
50% (cinquenta por cento).
Art. 8º O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC) deverá
organizar o processo de pagamento com os documentos que o compõem, tais como:
recibo de pagamento, ato de concessão, convocação/convite, passagem aérea/terrestre e
cartão de embarque, além de outros que embasam a execução da despesa.
Art. 9º O valor da diária, os valores e quantidades do jeton e auxílio de
representação serão estipulados conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do
Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, não podendo tais valores, quantidades
e critérios ultrapassar os limites estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, em suas
resoluções específicas sobre o tema.
Art. 10 As atividades realizadas por videoconferência deverão acontecer em
ambiente seguro, criptografado e privado e seguir as seguintes normas:
I - a inscrição dos membros habilitados e autorizados pelo coordenador fica sob
a responsabilidade do funcionário que estiver secretariando a reunião;
II - o participante ao acessar o sistema de videoconferência deverá garantir o
sigilo, segurança e integridade das informações;
III - ao início da sessão, todos os participantes presentes deverão se identificar
no sistema, com seu nome e sobrenome completo e permitir o registro de sua imagem,
para fins de conferência e quórum;
IV - a ausência prolongada do participante na reunião somente será permitida
com autorização expressa do coordenador, podendo acarretar o não pagamento do jeton
ou auxílio de representação;
V - a prestação de contas deverá conter o relatório emitido pela ferramenta
web conferência e ser encaminhada ao setor competente ao término da reunião, contendo
os seguintes documentos:
a) Iista de presença dos membros participantes;
b) relatório emitido pela plataforma de videoconferência contendo nome, data
e horário da reunião e tempo de participação.
Art. 11 As atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em caráter
eventual ou transitório, de modo que os valores e as quantidades de verbas recebidas não
configurem pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do
interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais
princípios que regem a Administração Pública.
Parágrafo Único. É vedado o pagamento de diária, jeton e auxílio de
representação para conselheiros do CREMEC de forma simultânea e/ou em duplicidade,
quando da participação em reuniões do Conselho Federal e do Conselho Regional de
Medicina do Estado do Ceará.
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Regional
de Medicina do Estado do Ceará.
Art. 13 Ficam revogadas as Resoluções CREMEC nº 53/2019, nº 60/2022, nº
64/2022, 67/2023 e 71/2025.
Art. 14. Esta Resolução será publicada no Diário Oficial da União, com efeitos a
partir do dia 01 de abril de 2026.
INÊS TAVARES VALE E MELO
Presidente do Conselho
REGINA LÚCIA PORTELA DINIZ
Tesoureira
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ
RESOLUÇÃO CRM-PI Nº SEI-122, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Define funções médicas, responsabilidades,
atribuições, parâmetros de atendimento e demais
aspectos correlatos ao atendimento médico nas
instituições de internamento, seja hospitais ou
Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), bem
como atendimento em Estratégia de Saúde da
Família, como forma de normatizar as condições
necessárias para o pleno e adequado
dimensionamento do atendimento médico, com
objetivo no desempenho ético-profissional da
Medicina.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ - CRM-PI, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30.9.1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19.7.1958, respectiva e posteriormente alterada pela Lei n° 11.000,
de 15.12.2004, e Decreto n° 10.911, de 22.12.2021, conforme deliberado na sessão
plenária de 23 de março de 2026, resolve editar a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam definidos os seguintes termos e respectivas atribuições:
I - Médico diarista/prescritor/horizontal/evolucionista: líder da assistência
multiprofissional, sendo o principal responsável pela horizontalidade dos cuidados aos
pacientes. Desta forma, não deve acumular função de plantonista, bem como o
plantonista não deve acumular a função de diarista. Possui como atribuições:
a) liderar a equipe multiprofissional na assistência ao paciente grave;
b) implantar e discutir, em conjunto com a equipe multiprofissional, o plano
e planejamento terapêuticos dos pacientes internados na unidade;
c) certificar-se da documentação do plano e planejamento terapêutico dos
pacientes em evolução própria do médico diarista ou em conjunto com a evolução do
plantonista;
d) implementar e garantir processos de assistência seguros e de qualidade
(Ex.: implementação de protocolos, dupla checagem dos processos);
e) revisar as prescrições médicas, garantindo a execução do plano e
planejamento terapêuticos necessários para a segurança do paciente;
f) auxiliar procedimentos difíceis e/ou tecnicamente complexos sempre que
necessário;
g) revisar e zelar pelo adequado preenchimento do prontuário do paciente,
assim como de todos os procedimentos realizados e todas as decisões tomadas;
h) realizar visitas médicas beira-leito (rounds) e multidisciplinares com
discussão e programação conjunta de condutas e decisões do tratamento;
i) discutir com o médico coordenador da unidade as condutas e decisões do
tratamento, bem como as pendências e dificuldades encontradas na condução dos casos
sempre que necessário;
j) cumprir a missão de conduzir os pacientes de forma segura e com
qualidade, por meio de assistência presencial, e também orientar e discutir de modo não
presencial os casos e suas intercorrências com o médico plantonista ou com a
coordenação da unidade e, ainda, em caráter de sobreaviso remunerado
(disponibilidade), sempre que necessário, conforme delineado pela coordenação médica,
de forma a garantir a supervisão das condutas e a horizontalidade na assistência,
evitando descontinuidade na linha de cuidados;
k) decidir admissão e alta de pacientes, junto com os demais componentes da
equipe;
l) certificar-se da execução de relatórios e pareceres de alta do paciente,
inclusive da realização de contato médico com outras clínicas, necessário à saída do
paciente;
m) realizar o contato com familiares de pacientes internados durante a visita
em situações especiais;
n) nos hospitais de ensino e com programas de especialização ou residência,
deve assegurar que os residentes e alunos atuem dentro dos padrões éticos e de
segurança do paciente. O médico diarista/rotina pode atuar como coordenador ou
preceptor do programa de especialização ou residência caso seja de seu interesse e de
acordo com a instituição.
II - Médico plantonista: responsável pelo atendimento das intercorrências,
com medidas e cuidados necessários para resolver e prevenir eventos adversos ou que
coloquem em risco a integridade dos pacientes. Possui como atribuições:
a) prestar assistência aos pacientes nas intercorrências durante seu período
de plantão;
b) passar o plantão presencial;
c) ser pontual;
d) preencher o prontuário do paciente, registrando todos os procedimentos
realizados e as decisões tomadas;
e) cumprir sua escala de plantão, previamente elaborada e informada pela
coordenação da unidade;
f) preencher o livro de ocorrência do plantão, sendo obrigatória sua
disponibilização na unidade, e comunicar de forma oficial ao médico coordenador da
unidade ou ao diretor técnico sempre que necessário;
g) nos hospitais de ensino e com programas de especialização ou residência,
auxiliar na orientação dos residentes que estão atuando na unidade, de acordo com sua
disponibilidade e em comum acordo com o coordenador e preceptores do programa.
Deve assegurar que os residentes e alunos atuem dentro dos padrões éticos e de
segurança do paciente durante seu turno. Poderá atuar na condição de preceptor caso
haja interesse e disponibilidade, com remuneração complementar, prevista em contrato
de trabalho específico.
III - Emergência Clínica: é o serviço de pronto atendimento médico, sem
oferta de procedimentos em bloco cirúrgico de urgência e emergência, contemplados,
neste caso, UPA e hospitais de baixa complexidade;
IV - Emergência Geral: é o serviço de pronto atendimento médico, com oferta
de procedimentos em bloco cirúrgico de urgência e emergência, contemplados, neste
caso, os hospitais de média e alta complexidade;
V - Pacientes de Emergência: são os pacientes em atendimento nas unidades
de urgência e emergência, sem efetivo internamento hospitalar, por até 24 horas de
permanência nos diversos locais destinados à urgência e emergência;
VI - Pacientes Internos: são os pacientes em permanência, nos setores de
urgência e emergência, acima de 24 horas;
VII - Pacientes Internos Graves: são os pacientes internados que necessitam
de observação e avaliações contínuas para manutenção da vida ou prevenção de agravos
à saúde, em qualquer momento de sua assistência;