PORTARIA MCOM Nº 22.182, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.182, DE 25 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019 e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.012963/2020-87, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na
forma do Anexo I, e outorgar autorização à SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA, Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 07.285.020/0001-03, para executar, por prazo indeterminado, o serviço
de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com utilização do canal 262 (duzentos e sessenta e dois), frequência 100,3
MHz, classe C, em caráter primário, no município de São João Batista, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir
os sinais provenientes da FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
02.253.118/0001-57, número de inscrição no FISTEL nº 50009914943, permissionária do serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da
Portaria nº 584, de 26 de setembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro
de 2000, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 202, de 13 de junho de 2001, publicado
no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2001, para execução do serviço no município de São
Luís, estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO