Atos do Diário Oficial da União de 07/04/2025

420 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1852/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1853/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1854/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1855/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1856/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1857/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1858/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1859/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1860/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1861/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1862/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1863/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1864/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1865/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1866/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1867/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1868/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1869/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1870/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1871/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1872/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1873/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1874/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1875/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1876/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1877/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1878/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1879/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1880/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1881/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1882/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1883/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1884/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1885/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1886/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1887/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1888/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1889/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1890/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1891/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1892/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1893/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1894/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1895/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1896/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1897/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1898/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1899/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1900/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1901/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1902/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1903/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1904/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1905/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1906/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1907/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1908/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1909/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1910/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1911/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1912/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1913/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1914/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1915/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1916/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1917/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1918/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1919/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1920/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1921/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1922/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1923/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1924/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1925/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1926/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1927/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1928/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1929/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1930/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1931/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1932/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1933/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1934/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1935/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1936/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1937/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1938/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1939/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1940/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1941/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1942/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1943/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1944/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1945/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1946/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1947/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1948/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1949/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1950/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1951/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1952/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1953/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1954/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1955/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1956/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1957/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1958/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1959/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1960/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1961/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 85, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ALVARÁ N°3853/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 9, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 3.807, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.816, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.817, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.818, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.819, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.823, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.826, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.828, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.829, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.830, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.832, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.833, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.834, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.849, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.850, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.851, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 617, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• ATO Nº 756, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.244, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.245, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 11, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 52, DE 3 ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 3, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• CIRCULAR Nº 1.082, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 154, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• DECISÃO Nº 108, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 135, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 136, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO SUPAS Nº 433, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 434, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 435, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 436, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 437, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 189, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 212, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 213, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 214, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 215, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 217, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 221, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 224, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 225, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 230, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 231, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 236, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 239, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 244, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 245, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 249, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 250, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 252, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 253, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 254, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 255, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 257, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 267, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 269, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 275, DE 2 ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 276, DE 2 ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 277, DE 2 ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 293, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 295, DE 3 ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 297, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 305, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO CCI/CFC Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 53, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 124, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 64/CPCIND/SENAJUS, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 79/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 943, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 953, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 964, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 993, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 994, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 995, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 996, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 997, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO ANP Nº 444, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO ANP Nº 445, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 446, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 447, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2025/SG/CGAA6/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 441, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 442, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 4, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 6, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 448, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 39, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (publicado no — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 42/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 43/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- AI N°542/2025/DIFIP-MG/ANM - (Processo Referência — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 5, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 133, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
• ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 94, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA Nº 1.025, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.069, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.070, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.071, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.072, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.073, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.077, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.079, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.168/SAGA, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA Nº 1.325, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 106, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 16.688/SIA, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.703/SIA, DE 1 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.878, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.883, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.893, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.904, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.121, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.155, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.174, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.175, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.178, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.332, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 2.295, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 268, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
• PORTARIA Nº 283, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 285, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 321, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 4.803, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.804, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.805, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.806, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.807, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.808, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.809, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.810, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 502/GR/IFAM, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 503/GR/IFAM, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 691, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 810, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
• PORTARIA CAPES Nº 79, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (*) — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.544, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA COTEC Nº 227, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 525, DE 2 DE ABRIL DE 2025(*) — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 553, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 554, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 555, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 556, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 557, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 558, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 559, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 560, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 561, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CSHNB UFPI Nº 16, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA CVM/PTE Nº 48, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• PORTARIA GM/MMULHERES Nº 51, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 6.832, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 104, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 105, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 106, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 784, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 335, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 17.306, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 17.337, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCTI Nº 9.067, DE 2 DE ABRIL DE 2025 (*) — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 242, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MESP Nº 31, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 1.082, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 1.087, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 1.088, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 1.089, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MINC Nº 198, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 917, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 261, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA RFB Nº 533, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.719, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.720, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.721, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.724, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.726, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.727, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.728, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.729, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.730, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.731, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.732, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.733, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.738, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAF-MDA/MDA Nº 327, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 37, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 38, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 39, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SE/MF Nº 714, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 783, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — . .... .... .... .... SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 239, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 240, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 241, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 242, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 224, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 225, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 226, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 227, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 228, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 229, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 594 DE 4 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 59, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 868, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.922, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.923, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.924, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.925, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.927, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SOF/MPO Nº 82, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.824, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.016, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.017, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.022, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.027, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.029, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.030, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.032, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.036, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.039, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.045, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 2, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 27, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 28, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 29, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 30, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 31, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 32, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 34, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 35, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CEFONTE Nº 5, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.098, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.204, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CRCMG Nº 480, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.440, DE 1º DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.116, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 630, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (23 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.283, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.284, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.285, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.293, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.294, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.295, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.296, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.297, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.298, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.299, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.300, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.301, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.302, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.303, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.304, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.305, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.306, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.307, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.308, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.309, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.310, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.311, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.312, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.313, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.314, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.315, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.316, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.318, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.319, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.320, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.321, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.322, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.323, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.324, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.325, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.326, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.327, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.327, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.329, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.331, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.332, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.334, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.335, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.336, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.337, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.338, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.339, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.340, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.341, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.342, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.343, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.344, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.345, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.346, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.347, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.348, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.349, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.350, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.351, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.352, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.353, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.354, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.355, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA
• TÉCNICA Nº 14/2025/CPCIND/SENAJUS/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA