ACÓRDÃO Nº 1943/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1943/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Maria
Izabel de Freitas Filhote, emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e julgado
ilegal pelo Acórdão 1024/2025-TCU-2ª Câmara.
Considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa de Luiz Claudio Moreira
Gomes, Coordenador de Relações Institucionais solicitou, fundamentadamente, um prazo
adicional para o cumprimento da mencionada deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do RITCU, em
autorizar parcialmente o pedido de prorrogação feito pela Universidade Federal do Rio
de Janeiro, prorrogando, por 25 dias, o prazo para cumprimento do subitem 9.3.1.1 do
Acórdão 1024/2025-TCU-2ª Câmara e, por 30 dias, o prazo para o cumprimento dos
subitens 9.3.2.1 e 9.3.2.2 do mesmo acórdão, a contar do dia útil seguinte à juntada
do requerimento, com encerramento dos prazos ora concedidos, respectivamente, em
4/4/2025 e em 9/5/2025, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-026.684/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Izabel de Freitas Filhote (601.***.***-63).
1.2. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.