ACÓRDÃO Nº 1879/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1879/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.426/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antonio Jose Martins (047.***.***-06); Joao Batista Martins
(329.***.***-20); Prefeitura Municipal de Bequimão - MA (41.611.716/0001-02)..
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Abdon Clementino de Marinho (4980/OAB-MA), Welger
Freire dos Santos (4534/OAB-MA) e outros, representando Antonio Jose Martins; Abdon
Clementino de Marinho (4980/OAB-MA), Welger Freire dos Santos (4534/OAB-MA) e
outros, representando Joao Batista Martins; Abdon Clementino de Marinho (4980/OAB-
MA), Welger Freire dos Santos (4534/OAB-MA) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Bequimão - MA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Termo de Compromisso de registro Siafi 694172, firmado com o município de
Bequimão/MA, tendo por objeto ações de conservação de estradas vicinais naquela
municipalidade.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 16, incisos II e III, alínea "a", 19, parágrafo único, 23,
III, e 58 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas por Antonio Jose Martins e
Município de Bequimão/MA;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Joao Batista Martins;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Antonio Jose Martins e do
Município de Bequimão/MA, dando-lhes quitação;
9.4. julgar irregulares as contas de Joao Batista Martins, nos termos do art. 16,
III, "a"; da Lei 8.443/1992;
9.5. aplicar ao responsável Joao Batista Martins multa no valor de R$ 5.000,00,
com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.8. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. notificar os responsáveis e o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR) a respeito deste acórdão, informando que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1879-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).