ACÓRDÃO Nº 85, DE 4 DE ABRIL DE 2025

ACÓRDÃO Nº 85, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53500.022449/2018-91
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 19/2025/VC (SEI nº 13302968), integrante deste acórdão:
a) conhecer do pedido contido nas cartas para, no mérito, deferi-los
parcialmente:
a.1) RQ DAR 129 2024 AC - Alegações (SEI nº 12255288), para afastar a
metodologia de óbice à fiscalização na apuração da infração ao art. 10, II c/c XII, do
Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP; e,
a.2) RQ DAR 052 2025 AC (SEI nº 13477779), para considerar o número de
usuários identificados na fiscalização como usuários atingidos - Ua na apuração da infração
ao 6º, VII, do RSMP; e,
b) reformar a decisão recorrida, consubstanciada no Despacho Decisório nº
43/2020/CODI/SCO (SEI nº 5338280), de 15 de abril de 2020, no sentido de alterar a
sanção de multa, no valor de R$ 14.393.212,42 (quatorze milhões, trezentos e noventa e
três mil, duzentos e doze reais e quarenta e dois centavos) para R$ 520.382,32 (quinhentos
e vinte mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 1º DE ABRIL DE 2025
Nº 3.721 - Expedir autorização a MARIA LICE MARDEGAN OLIVEIRA, CPF nº ***.364.269-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 3.728 - Expedir autorização a INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE, CNPJ
nº 57.583.614/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 4 DE ABRIL DE 2025
Nº 3.853 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação para Transmissão de Programas, titulada pela entidade RADIO REGIONAL DE
CONQUISTA LTDA, CNPJ nº 16.195.224/0001-36, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 3.854 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FUNDACAO DOM AVELAR
BRANDAO VILELA, CNPJ nº 16.406.522/0001-28, associada à autorização para exploração
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente