PORTARIA Nº 1.079, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 1.079, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Mercês-MG, para execução de ações
de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Mercês-
MG, no valor de R$ 192.998,22 (cento e noventa e dois mil novecentos e noventa e oito
reais e vinte e dois centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo
n. 59052.034488/2025-72.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS
ATOS DE 4 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 932ª Reunião Deliberativa
Ordinária, realizada em 4/4/2025, nos termos do art. 4º, inciso XII, § 3º e do art. 12, inciso
V, da Lei no 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de
11/3/2003 e nº 1938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 805 - UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A, rio Paranaíba, municípios de Santa Vitória/MG e
São Simão/GO, aproveitamento hidroelétrico.
Nº 806 - ENEL GREEN POWER CACHOEIRA DOURADA S.A, rio Paranaíba, municípios de
Cachoeira Dourada/GO e Cachoeira Dourada/MG, aproveitamento hidroelétrico.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 2 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 931ª Reunião Deliberativa
Ordinária, realizada em 31/3/2025, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso
V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de
11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de
recursos hídricos à:
Nº 754 - COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA, Rio Grande, municípios de
Sacramento/MG e Rifaina/SP, aproveitamento hidroelétrico (Aproveitamento Hidrelétrico
UHE Jaguara).
Nº 755 - ENERGEST S.A, Rio Doce, município/UF: Baixo Guandu/ES,
aproveitamento hidroelétrico (Aproveitamento Hidrelétrico UHE Mascarenhas).
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS