RESOLUÇÃO-RE Nº 1.324, DE 3 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.324, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Colutórios na linha de Líquidos não estéreis
da certificação da empresa BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A., CNPJ:
05.161.069/0011-92, publicada pela Resolução - RE nº 2.556, de 11 de julho de 2024, no
Diário Oficial da União nº 134, de 15 de julho de 2024, Seção 1, página 221, conforme
expedientes nº 1466816/23-6 e 1399746/24-3.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO