PORTARIA Nº 16.878, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.878, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO
E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO, inscrita no CNPJ nº 36.049.641/0001-88, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4096/2025/SEI-MCOM
(12347083), que integra o Processo nº 53115.020095/2020-17, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação ao Fistel nº
01008000337.
Art 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada ao Fistel nº 50405822006,
detentor de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com Fins
Exclusivamente Educativos, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, por meio da
Portaria nº 7277, de 2/2/2023, publicada no DOU de 3/2/2023, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR