PORTARIA Nº 16.893, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16.893, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DIFUSÃO EDUCATIVA E CULTURAL FUNADEJ , Fistel nº
50402974751, inscrita no CNPJ nº 04.664.708/0001-06, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos,
por meio do canal nº 298, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4163/2025/SEI-MCOM
(12359428), que integra o Processo nº 53520.000238/2020-84, resolve:
Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7324, de 30/3/2023, publicada no DOU de 4/4/2023, em razão da prática da infração
capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de 15/4/1999, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR