PORTARIA Nº 17.332, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.332, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 5644/2025/SEI-MCOM (12466944), que integra o Processo nº 53115.005454/2025-
11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL ÁGUA VIVA, Fistel nº
50403400104, inscrita no CNPJ nº 06.345.350/0001-76, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 260, no Município de Macapá, Estado do Amapá, a sanção
de cassação, em razão da prática da infração capitulada no art. 63, alínea "f", com
fundamento no art. 64, alínea "b", ambos do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH