ACÓRDÃO Nº 1881/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1881/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.486/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Roberto de Oliveira (496.***.***-10); RWR Comunicações
Ltda. (03.948.703/0001-34).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Ghiaroni Senna (123578/OAB-RJ), Felipe Dias
Curvelo de Oliveira (124044/OAB-RJ) e outros, representando Roberto de Oliveira; Felipe
Dias Curvelo de Oliveira (124044/OAB-RJ), Carolina Macedo Martins (387753/OAB-SP) e
outros, representando RWR Comunicações Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor de RWR
Comunicações Ltda. e de Roberto de Oliveira, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos captados com base no mecanismo de isenção fiscal previsto no art.
39 da Medida Provisória 2.228-1/2001, para realização do projeto cultural intitulado "Chico
Buarque" (Pronac 04-0220), que tinha por objeto a produção de uma série de três
documentários musicais baseados na obra do artista.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis os
responsáveis RWR Comunicações Ltda e Roberto de Oliveira, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo;
9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos
responsáveis RWR Comunicações Ltda. e Roberto de Oliveira, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Cultura - Divisão de Execução Orçamentária, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/3/2005 .300,00 .Débito
. .1/11/2004 .52,47 .Débito
. .31/3/2005 .366,66 .Débito
. .31/3/2005 .722,25 .Débito
. .21/3/2005 .1.948,06 .Débito
. .21/3/2005 .30,80 .Débito
. .28/3/2005 .44,90 .Débito
. .8/4/2005 .2,95 .Débito
. .8/4/2005 .22,40 .Débito
. .11/2/2006 .9,00 .Débito
. .19/11/2004 .15.000,00 .Débito
. .19/11/2004 .20.000,00 .Débito
. .26/11/2004 .10.200,00 .Débito
. .1/12/2004 .20.400,00 .Débito
. .15/1/2005 .15.000,00 .Débito
. .31/1/2005 .15.000,00 .Débito
. .6/12/2004 .30.000,00 .Débito
. .23/12/2004 .20.000,00 .Débito
. .21/3/2005 .5.000,00 .Débito
. .3/3/2005 .3.000,00 .Débito
. .2/12/2004 .53.947,20 .Débito
. .28/3/2005 .25,00 .Débito
. .1/11/2004 .4.983,74 .Débito
. .25/11/2004 .800,00 .Débito
. .22/3/2005 .1.587,95 .Débito
. .28/3/2005 .5,97 .Débito
. .31/3/2005 .0,15 .Débito
. .26/2/2010 .1.388,20 .Débito
. .27/12/2004 .14.059,00 .Débito
. .11/3/2005 .2.500,00 .Débito
. .31/3/2005 .423,80 .Débito
. .19/4/2005 .2.625,00 .Débito
. .2/12/2004 .9.750,00 .Débito
. .24/12/2004 .8.700,49 .Débito
. .12/11/2004 .3.600,00 .Débito
. .14/3/2005 .2.125,00 .Débito
. .2/12/2004 .1.500,00 .Débito
. .5/1/2005 .912,60 .Débito
. .11/2/2005 .500,00 .Débito
. .18/3/2005 .600,00 .Débito
. .22/3/2005 .7,00 .Débito
. .4/4/2005 .1.440,00 .Débito
. .18/3/2005 .900,00 .Débito
. .22/11/2004 .1.400,00 .Débito
. .22/12/2004 .1.913,50 .Débito
. .3/1/2005 .445,00 .Débito
. .9/2/2005 .634,80 .Débito
. .13/1/2005 .3.147,00 .Débito
. .3/2/2005 .313,20 .Débito
. .15/2/2005 .276,40 .Débito
. .24/2/2005 .264,00 .Débito
. .14/3/2005 .1.734,50 .Débito
. .5/4/2005 .102,20 .Débito
. .16/11/2004 .3.670,00 .Débito
. .16/11/2004 .642,44 .Débito
. .16/11/2004 .199,40 .Débito
. .16/11/2004 .91,90 .Débito
. .16/11/2004 .48,50 .Débito
. .24/11/2004 .296,00 .Débito
. .23/11/2004 .875,10 .Débito
. .23/11/2004 .2.778,30 .Débito
. .23/11/2004 .255,00 .Débito
. .2/12/2004 .444,00 .Débito
. .23/12/2004 .524,00 .Débito
. .23/12/2004 .1.398,00 .Débito
. .23/12/2004 .6.469,80 .Débito
. .26/1/2005 .826,40 .Débito
. .26/1/2005 .394,12 .Débito
. .9/2/2005 .440,62 .Débito
. .11/4/2005 .687,48 .Débito
. .8/4/2005 .1.322,00 .Débito
. .13/4/2005 .187,20 .Débito
. .17/6/2005 .12.558,12 .Débito
. .30/4/2016 .19.415,88 .Débito
. .1/9/2020 .783,72 .Crédito
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis RWR Comunicações Ltda. e
Roberto de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 150.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do
Regimento Interno do TCU, autorizar, desde logo, caso requerido, o parcelamento da dívida em
até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação,
para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, à Agência
Nacional do Cinema e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1881-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).