PORTARIA Nº 321, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 321, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para
monitoramento e tramitação das obras educacionais
executadas com recursos do FNDE para a situação de
"concluída" no Sistema Integrado de Monitoramento,
Execução e Controle do Ministério da Educação -
SIMEC, estabelecendo evidências comprobatórias,
análise técnica e respectiva prestação de contas.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de
2022, e considerando a importância de estabelecer critérios relacionados ao
monitoramento de obras educacionais, resolve:
Art. 1º No decorrer da fase de monitoramento de obras educacionais, fica
autorizada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a tramitação das
obras para a situação de "concluída" no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e
Controle do Ministério da Educação - SIMEC, a partir da identificação de evidências que
comprovem a efetiva finalização das edificações escolares previstas nos termos de
compromisso firmados com os entes federados e utilização das obras, ainda que sem a
conclusão de todos os itens pactuados.
Art. 2º Para efeitos do disposto no art. 1º, entende-se como evidências:
I - Relatório técnico detalhado emitido pelo fiscal legalmente instituído pelo
ente estadual, municipal ou distrital, contendo informações sobre o cumprimento integral
das etapas da obra;
II - Registro fotográfico atual das instalações concluídas;
III - Declaração de conformidade emitida pelo responsável técnico da obra, que
comprove a sua habitabilidade, segurança e fruição;
IV - Vistorias ou quaisquer documentos que possam comprovar que a obra está
em funcionamento para fins educacionais, observando que ente é responsável pela sua
habitabilidade e segurança.
Art. 3º Constatado o funcionamento das edificações escolares, ainda que não
haja comprovação da conclusão de todas as etapas pactuadas no sistema, as obras serão
tramitadas de ofício pelo FNDE para o status "concluída", dando início à obrigação de
prestação de contas, no prazo previsto no normativo vigente.
Parágrafo único. A tramitação para o status "concluída" não implica anuência,
conformidade e responsabilidade, por parte do FNDE, do objeto pactuado.
Art. 4º Cabe ao FNDE realizar a análise das evidências apresentadas, podendo
solicitar documentação complementar ou realizar vistoria técnica para validação das
informações fornecidas.
Art. 5º A partir da tramitação das obras para a situação de "concluída", caberá
aos gestores promover o envio da documentação comprobatória referente ao integral
cumprimento do objeto pactuado e respectiva prestação de contas dos valores repassados
pelo FNDE.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA