DECISÃO Nº 136, DE 4 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO Nº 136, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 21000.013904/2022-99
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, o Parecer nº
00057/2025/CONJUR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00239/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00250/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo
Administrativo de Responsabilização n° 21000.013904/2022-99, conhecer e INDEFERIR o
pedido de reconsideração apresentado pela pessoa jurídica Cogumelo de Ouro Comércio,
Importação e Exportação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.418.445/0001-60, com base no
artigo 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, devendo a pessoa jurídica cumprir
as penalidades que lhe foram impostas no prazo de trinta dias.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União