ACÓRDÃO Nº 1890/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1890/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.909/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Monica Lesieux Silva Souza (083.***.***-56).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
pensão militar, Ato e-Pessoal nº 19771/2024 - Reversão, submetido à apreciação do
Tribunal de Contas da União para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos art. 71,
inciso III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443,
de 16 de julho de 1992, e os arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de pensão
militar, Ato e-Pessoal nº 19771/2024 - Reversão, instituída por Luiz Gonzaga de Souza em
benefício da Sra. Monica Lisieux Silva Souza;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1890-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).