ACÓRDÃO Nº 1871/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1871/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.295/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Aloysio Navarro de Aquino (CPF 283.***.***-04); Infrater
Engenharia Ltda. (CNPJ 02.498.870/0001-68); Miriam Facchini Barbosa (CPF 926.***.***-78).
3.2. Recorrente: Aloysio Navarro de Aquino (283.***.***-04).
4. Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Henrique Silva Pontes (188.417/OAB-MG), Helio
Soares de Paiva Junior (80.399/OAB-MG) e outros, representando Aloysio Navarro de
Aquino.
9. Acórdão:
VISTOS, Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Aloysio Navarro de Aquino,
contra o Acórdão 194/2024-TCU-Segunda Câmara, que apreciou Tomada de Contas
Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
em desfavor da Sra. Miriam Facchini Barbosa, dos Srs. José Braz e Aloysio Navarro de
Aquino e da empresa Infrater Engenharia Ltda., em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas por meio do Termo de
compromisso 080/2012, de registro Siafi 672337, firmado entre o Ministério do
Desenvolvimento Regional e Município de Muriaé/MG, que tinha como objeto o
instrumento descrito como "recuperação de erosão com execução de contenção e
reconstrução de pontes".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Aloysio Navarro de
Aquino para, no mérito, rejeitá-los.
9.2. dar conhecimento da presente deliberação à recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1871-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.