ACÓRDÃO Nº 1953/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1953/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Esporte em desfavor de Edmilson José Gomes de Moraes e da Fundação Edmilson José
Gomes de Moraes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, captados por força do Projeto Cultural Pronac 1915172-16, que
teve por objeto a execução do "Projeto Jogada Nota 10 - Núcleo Carapicuíba/SP".
Considerando que foi autorizada a captação de R$ 748.048,29, com prazo para
execução dos recursos no período de 20/07/2021 a 20/07/2022, recaindo o prazo para
prestação de contas em 18/09/2022;
considerando que o fundamento para a instauração da TCE, conforme
consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a
constatação de: a) irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas; b)
não devolução do saldo existente na conta bloqueada; e c) não aplicação de recursos no
mercado financeiro;
considerando que, em seu relatório (peça 69), o tomador de contas concluiu
que o prejuízo importaria no valor original de R$ 717.814,23, imputando a
responsabilidade a Edmilson José Gomes de Moraes, na condição de gestor dos recursos,
e à Fundação Edmilson José Gomes de Moraes;
considerando que, em instrução inicial (peça 78), concluiu-se pela inocorrência
de prescrição, à luz da Resolução TCU 344/2022, bem como pela ocorrência de três
irregularidades, com as seguintes dívidas correspondentes: "omissão no dever de prestar
contas" (R$ 555.245,64), "não devolução do saldo existente na conta bloqueada" (R$
160.562,00) e "não aplicação de recursos no mercado financeiro" (R$ 2.006,59);
considerando que, provocado pela unidade instrutora em diligência, o
Ministério do Esporte procedeu ao recolhimento do saldo remanescente, no montante de
R$ 171.483,45 (valor nominal da conta bloqueada em 31/01/2024), restando, por
consequência, duas irregularidades, ambas de responsabilidade do citado gestor e da
citada fundação: omissão no dever de prestar contas e não aplicação no mercado
financeiro;
considerando que, em instrução posterior (peça 94), a unidade instrutora
indicou que o débito de R$ 555.245,64 seria composto pelos valores correspondentes aos
montantes transferidos para a conta de livre movimentação nos dias 22/07/2021 e
08/06/2022, respectivamente: R$ 342.917,64 e R$ 212.328,00;
considerando que, após a citação dos responsáveis pelas irregularidades
elencadas, estes alegaram que a primeira parcela (R$ 342.971,64) seria inexigível, pois as
contas referentes foram aprovadas; que o débito da segunda parcela (R$ 212.328,00)
estaria afastado, pois os recursos foram utilizados integralmente no projeto; e que a não
aplicação no mercado financeiro "não representa falha grave que suscite a devolução de
verbas, visto que não houve locupletamento dos responsáveis ou enriquecimento ilícito de
outrem";
considerando que, após nova diligência (peça 120), o Ministério do Esporte
informou que rejeitou as contas com base nos motivos expostos no Parecer Técnico
543/2024 (peça 128) e no Parecer Financeiro 93/2024 (peça 125), sobre os quais vale a
transcrição de trecho da instrução à peça 153:
"25. Segundo o Parecer Técnico 543/2024, a rejeição das contas sob o aspecto
técnico ocorreu porque não foram apresentados os instrumentos de verificação previstos
para comprovar o alcance das metas qualitativas e quantitativas pactuadas (item 3.5), a
ausência de registros fotográficos impediu verificar a regularidade do local de execução
(item 3.8) e a adequação desse local aos critérios de acessibilidade ao idoso e ao portador
de deficiência (item 3.9).
26. Sob o aspecto financeiro, o Parecer 93/2024 indicou que a rejeição das
contas ocorreu em linha com o conteúdo do Parecer Financeiro Complementar 72/2023,
que tratou da análise conclusiva da prestação de contas do ajuste em exame";
considerando que a unidade instrutora, após a análise do material, considerou
necessária nova citação dos responsáveis, não mais pela omissão no dever de prestar
contas, e, sim, pela não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos, o que
foi realizado;
considerando que, após o envio de nova documentação pelo Ministério do
Esporte, bem como da defesa dos responsáveis, a unidade instrutora, debruçando-se sobre
as informações, concluiu que a defesa apresentada pode ser acolhida em parte, tendo em
vista que foram atingidas as metas qualitativas 1 e 2 e a meta quantitativa 2 (restando não
atendida apenas a meta quantitativa 1) nos seguintes termos (peça 153):
"46. Quanto à regularidade do uso dos recursos no caso concreto, procede a
alegação de que o valor relativo à primeira parcela é inexigível, tendo em vista a
aprovação parcial das contas, em que pese o Parecer 57/2022 (peça 44), utilizado como
argumento pela defesa, versar exclusivamente sob o enfoque técnico do cumprimento do
objeto, não se posicionando sobre a execução financeira. [...]
54. A partir do cotejo entre os documentos apresentados e os objetivos
pactuados, tendo, ainda, como parâmetro, a análise realizada quando da aprovação da
prestação de contas relativa à primeira parcela (peça 44), é possível acolher a alegação de
que foram cumpridas a contento as metas qualitativas 1 e 2 e a meta quantitativa 2
[...].
[...] os registros fotográficos juntados (peças 150 e 151) suprem as lacunas
relacionadas à demonstração do local de realização do projeto e de atendimento aos
critérios de acessibilidade, afastando, também neste ponto, as pendências existentes.
[...]
64. De modo diverso, no que tange à meta quantitativa 1, as cadernetas de
frequência escolar acostadas à peça 148 não amparam a alegação de que tal meta foi
cumprida.
65. Como visto, referida meta tem por objetivo aumentar em 30% a frequência
escolar das crianças inscritas no projeto.
[...]
67. Apesar de não comprovado o atendimento da meta qualitativa 1, deve ser
considerado que a ausência de demonstração neste sentido abrangeu apenas os recursos
da segunda parcela, uma vez que as contas atinentes à primeira parcela receberam
chancela para a sua aprovação (peça 44).
68. Também deve ser considerado que o concedente atestou o atendimento
aos 300 beneficiários diretos, bem assim que os critérios do plano de divulgação da Lei de
Incentivo ao Esporte foram atendidos (itens 3.6 e 3.7 do Parecer 543/2024, p. 128).
69. Isto posto, verifica-se que não existem evidências de que houve
malversação ou desperdício de recursos públicos a justificar a imputação de débito aos
responsáveis, calhando notar que se mostra sem amparo e desarrazoada a adoção de
eventual medida tendente a cobrar o valor relativo à não aplicação no mercado financeiro
(R$ 2.006,59), primeiro, por não ter constado da última citação enviada aos responsáveis;
segundo, diante do custo da medida em face do valor ressarcido.
70. Em face do exposto, será proposto o julgamento pela regularidade com
ressalvas, das contas dos responsáveis";
considerando que assiste razão à unidade instrutora, uma vez que Edmilson
José Gomes de Moraes e a Fundação Edmilson José Gomes de Moraes lograram afastar a
maior parte das irregularidades que lhes foram imputadas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e o art. 143, inciso I,
do Regimento Interno-TCU, em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Edmilson José
Gomes de Moraes (CPF 253.***.***-05) e pela Fundação Edmilson José Gomes de Moraes
(CNPJ 07.783.192/0001-07);
b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Edmilson José Gomes de Moraes
(CPF 253.***.***-05) e da Fundação Edmilson José Gomes de Moraes (CNPJ
07.783.192/0001-07) e lhes dar quitação;
c) comunicar a decisão aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-037.693/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edmilson Jose Gomes de Moraes (253.***.***-05); Fundação
Edmilson José Gomes de Moraes (07.783.192/0001-07).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mohamed Ahmed El Majdoub (379478/OAB-SP),
representando Fundação Edmilson José Gomes de Moraes; Mohamed Ahmed El Majdoub
(379478/OAB-SP), representando Edmilson José Gomes de Moraes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.