PORTARIA SERES/MEC Nº 224, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 07/04/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 224, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo Decreto nº
12.003, de 23/04/2024, considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
55/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.009923/2012-74, e em cumprimento ao Acórdão proferido nos autos do Procedimento
nº 5114935-61.2021.4.02.5101/RJ, resolve:
Art. 1º Declarar nulos os efeitos da Portaria nº 829, de 28 de novembro de 2018,
publicada no DOU de 29 de novembro de 2018, Anexo, Item 57, pág. 21, que indeferiu o
Certificado ao Instituto Brasil-Estados Unidos, CNPJ nº 33.641.788/0001-74.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO

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