ACÓRDÃO Nº 1934/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1934/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 8º da Lei 8.443/92;
c/c os artigos 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU,
em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de
mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.039/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Santa Rita - MA (63.441.836/0001-41).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Santa Rita.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.