ACÓRDÃO Nº 1916/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1916/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Nivea Dias Amoedo,
diante de irregularidades relacionadas aos recursos federais do Termo de Concessão e
Aceitação de Bolsa no Exterior 205073/2014-0, firmado entre o CNPq e a responsável,
o qual teve como objeto o instrumento descrito como "Bolsa no exterior - Regulação da
função mitocondrial e bioenergética em modelos celulares de progressão metastática
".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de
controle externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 55/57) e do Ministério Público junto ao TCU
(peça 58), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da Segunda
Cãmara, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos
termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei
9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção da providência
constante do subitem 1.7.1 deste Acórdão.
1. Processo TC-003.360/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Nivea Dias Amoedo (043.***.***-22).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência:
1.7.1 comunicar a presente deliberação ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à responsável.