DECISÃO SUROD Nº 269, DE 2 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 269, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a Concessionária das Rodovias
Integradas do Sul S.A. - CCR ViaSul a elaborar
e submeter à ANTT estudo técnico de
localização, projeto executivo e orçamento,
inspecionado e certificado, para a
implementação de Ponto de Parada e
Descanso.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas no artigos 32, inciso IV, e 105, inciso VIII, da Resolução ANTT nº
5.976, de 7 de abril de 2022, artigo 44, § 1º, inciso IV, da Resolução ANTT nº
6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o deliberado na 131ª
Reunião de Diretoria Administrativa e o que consta nos Processos nº
50500.165913/2024-93 e nº 50500.065448/2024-91, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.
- CCR ViaSul a elaborar e apresentar à ANTT estudo técnico de localização,
projeto executivo de engenharia e orçamento inspecionado e certificado para
a implantação de Ponto de Parada e Descanso - PPD no sistema rodoviário
concedido, em conformidade com a Resolução ANTT nº 6.054, de 31 de
outubro de 2024.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária das Rodovias Integradas do
Sul S.A. - CCR ViaSul a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro da tarifa de pedágio, via processo de revisão extraordinária do
Contrato de Concessão do Edital nº 001/2018, nos termos da Resolução ANTT
nº 6.032, 21 de dezembro de 2023, após o aceite, pela unidade organizacional
competente da ANTT, do projeto executivo e orçamento inspecionado e
certificado da obra para a implantação de PPD.
Art. 3º A forma de elaboração e remuneração do projeto executivo
e orçamento para a implantação do PPD deverá seguir o rito estabelecido na
Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º A Concessionária disporá do prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, para apresentar o projeto executivo e orçamento, contado da autorização,
nos termos e moldes da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA