ACÓRDÃO Nº 1914/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1914/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art.
143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o
apostilamento do Acórdão 593/2025-TCU-2ª Câmara, da minha relatoria, na forma
abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos
autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: "Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão
militar instituída por Mauro Ribeiro em benefício de Maria Candida Ribeiro, emitido pelo
Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins de registro em 3/5/2024
(peça 3);";
Leia-se: "Trata-se de processo relativo aos atos - inicial (70053/2023), à peça
3, e de alteração (29248/2024), à peça 4 - de concessão de pensão militar instituída por
Mauro Ribeiro em benefício de Maria Candida Ribeiro, emitidos pelo Comando da
Aeronáutica e submetidos, ambos, a este Tribunal para fins de registro em
3/5/2024;";
Onde se lê: "Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato de
concessão de pensão militar em exame, em razão dos proventos do instituidor terem
sido calculados com base em grau hierárquico acima do previsto na legislação de
regência, refletindo no benefício de pensão militar;";
Leia-se: "Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela legalidade e registro do ato de
alteração (29248/2024) e pela ilegalidade, negando-lhe registro, do ato inicial
(70053/2023), em razão dos proventos do instituidor terem sido calculados com base
em grau hierárquico acima do previsto na legislação de regência, refletindo no benefício
de pensão militar;";
Onde se lê: "ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno, em considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido
em benefício de Maria Candida Ribeiro, recusando o respectivo registro; dispensar a
devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência pela
unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 a
seguir:";
Leia-se: "ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos
em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno, em:
a) considerar legal o ato de alteração (29248/2024) de pensão militar emitido
em benefício de Maria Candida Ribeiro, concedendo-lhe registro;
b) considerar ilegal o ato inicial (70053/2023) de concessão de pensão militar
emitido em benefício de Maria Candida Ribeiro, recusando o respectivo registro;
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência pela unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
d) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir:";
Excluam-se os subitens 1.7.1 e 1.8.
1. Processo TC-025.472/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Maria Candida
Ribeiro (773.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.