ACÓRDÃO Nº 1905/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1905/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.808/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antônio Bruno Cardoso dos Santos (076.***.***-31) e
Francisco Vieira Alves (254.***.***-34)
4. Unidade: Município de São João do Carú/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Luís Henrique de Oliveira Brito (21959/OAB-MA),
representando Antônio Bruno Cardoso dos Santos
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de omissão no dever
de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de São João do Carú/MA por
força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2019.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, §
3º, 16, inciso I e inciso III, alíneas "a" e "c",17, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revel o responsável Francisco Vieira Alves, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Antônio
Bruno Cardoso dos Santos e julgar regulares suas contas, dando-se-lhe quitação plena;
9.3. julgar irregulares as contas de Francisco Vieira Alves, condenando-o ao
pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até
a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .26/2/2019 .6.985,40 .Débito
. .26/2/2019 .42,80 .Débito
. .26/2/2019 .34.019,00 .Débito
. .26/2/2019 .2.688,00 .Débito
. .26/2/2019 .190,80 .Débito
. .15/3/2019 .6.985,40 .Débito
. .15/3/2019 .42,80 .Débito
. .15/3/2019 .34.019,00 .Débito
. .15/3/2019 .2.688,00 .Débito
. .15/3/2019 .190,80 .Débito
. .3/4/2019 .6.985,40 .Débito
. .3/4/2019 .42,80 .Débito
. .3/4/2019 .34.019,00 .Débito
. .3/4/2019 .2.688,00 .Débito
. .3/4/2019 .190,80 .Débito
. .8/5/2019 .6.985,40 .Débito
. .8/5/2019 .42,80 .Débito
. .8/5/2019 .34.019,00 .Débito
. .8/5/2019 .2.688,00 .Débito
. .8/5/2019 .190,80 .Débito
. .7/6/2019 .6.985,40 .Débito
. .7/6/2019 .42,80 .Débito
. .7/6/2019 .34.019,00 .Débito
. .7/6/2019 .2.688,00 .Débito
. .7/6/2019 .190,80 .Débito
. .4/7/2019 .6.985,40 .Débito
. .4/7/2019 .42,80 .Débito
. .4/7/2019 .34.019,00 .Débito
. .5/7/2019 .2.688,00 .Débito
. .5/7/2019 .190,80 .Débito
. .7/8/2019 .6.985,40 .Débito
. .7/8/2019 .34.019,00 .Débito
. .7/8/2019 .190,80 .Débito
. .8/8/2019 .42,80 .Débito
. .8/8/2019 .2.688,00 .Débito
. .4/9/2019 .6.985,40 .Débito
. .4/9/2019 .42,80 .Débito
. .4/9/2019 .34.019,00 .Débito
. .4/9/2019 .2.688,00 .Débito
. .4/9/2019 .190,80 .Débito
. .4/10/2019 .6.985,40 .Débito
. .4/10/2019 .42,80 .Débito
. .4/10/2019 .34.019,00 .Débito
. .4/10/2019 .2.688,00 .Débito
. .4/10/2019 .190,80 .Débito
. .11/11/2019 .6.985,40 .Débito
. .11/11/2019 .42,80 .Débito
. .11/11/2019 .34.019,00 .Débito
. .11/11/2019 .2.688,00 .Débito
. .11/11/2019 .190,80 .Débito
. .31/12/2019 .33,95 .Crédito
. .31/12/2018 .17.646,85 .Débito
9.4. aplicar a Francisco Vieira Alves multa no valor de R$ 67.000,00 (sessenta
e sete mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.8. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.9.comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Prefeitura Municipal de São João do Carú/MA e
à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1905-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.