ACÓRDÃO Nº 1878/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1878/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.183/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(00.375.972/0001-60).
3.2. Responsáveis: Amauri Lourenco da Silva (138.***.***-15); Haroldo
Carvalho Lima (056.***.***-68); José Divino Pereira Lima (509.***.***-49); Mara Lucia
Rocha Guerra (200.***.***-72); Marcelo Barauna Bento (382.***.***-34); Marcelo Jorge
Dias Fernandes (446.***.***-87); Projecon Empreendimentos Ltda (23.120.190/0001-86);
e Bispo Feitosa e Cia Ltda (19.346.572/0001-55).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João da Baliza - RR.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ilana Rhenia Leite Sampaio (970/OAB-RR),
representando Marcelo Jorge Dias Fernandes; Caio Bruno Mendes Resplandes
(1699/OAB-RR), representando Mara Lucia Rocha Guerra; Ilana Rhenia Leite Sampaio
(970/OAB-RR), representando Projecon Empreendimentos Ltda; Ilana Rhenia Leite
Sampaio (970/OAB-RR), representando Marcelo Barauna Bento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o
Convênio 813914/2014, firmado com o município de São João da Baliza/RR, tendo por
objeto a recuperação de estradas vicinais na municipalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Marcelo Jorge Dias Fernandes, José
Divino Pereira Lima, Marcelo Baraúna Bento, e Bispo Feitosa e Cia Ltda, Projecon
Empreendimentos Ltda, Amauri Lourenço da Silva, Haroldo Carvalho Lima e Mara Lúcia
Rocha Guerra, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/1992, as contas dos
responsáveis Marcelo Jorge Dias Fernandes, José Divino Pereira Lima, Marcelo Baraúna
Bento, Bispo Feitosa e Cia Ltda, Projecon Empreendimentos Ltda, Amauri Lourenço da
Silva, Haroldo Carvalho Lima e Mara Lúcia Rocha Guerra, condenando-os ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação
do débito, com a fixação do prazo de quinze dias, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débito relacionado ao responsável José Divino Pereira Lima em solidariedade
com Amauri Lourenço da Silva, Haroldo Carvalho Lima, Mara Lúcia Rocha Guerra e Bispo
Feitosa e Cia Ltda:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/11/2015 .145.163,44
Débitos relacionados ao responsável Marcelo Baraúna Bento em solidariedade
com Marcelo Jorge Dias Fernandes e Projecon Empreendimentos Ltda:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/3/2018 .103.595,84
. .6/4/2018 .66.654,30
. .24/5/2018 .73.978,26
. .29/5/2018 .2.683,15
. .18/6/2018 .52.361,91
. .3/7/2018 .1.619,44
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores discriminados
a seguir, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável: .Valor da multa:
. .José Divino Pereira Lima .R$ 25.000,00
. .Amauri Lourenço da Silva .R$ 25.000,00
. .Haroldo Carvalho Lima .R$ 25.000,00
. .Mara Lúcia Rocha Guerra .R$ 25.000,00
. .Bispo Feitosa e Cia Ltda .R$ 25.000,00
. .Marcelo Jorge Dias Fernandes .R$ 45.000,00
. .Marcelo Baraúna Bento .R$ 45.000,00
. .Projecon Empreendimentos Ltda, .R$ 45.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.6. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Roraima, ao Incra, e
ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que
a fundamentam, estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Rorama que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1878-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).