ACÓRDÃO Nº 1906/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1906/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.628/2015-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Monitoramento)
3.Recorrentes: Jonas Roza (911.***.***-20); Vasco Lauria da Fonseca Filho
(174.***.***-87).
4. Unidades Jurisdicionadas: Hospital Federal da Lagoa; Hospital Federal dos
Servidores do Estado; Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: Adriano Barcelos Romeiro (97403/OAB-RJ),
representando Márcia Rosa de Araújo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de representação, em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 3.145/2022-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos, para, no mérito, dar-lhes provimento,
suprimindo-se a multa imposta aos recorrentes no item 9.4 do Acórdão 3.145/2022-TCU-
2ª Câmara; e
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes, ao Hospital Federal dos
Servidores do Estado, ao Hospital Federal da Lagoa e a Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1906-
09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.