DESPACHO ANP Nº 444, DE 4 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO ANP Nº 444, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918,
de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de
investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos
contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I),
tendo em vista o que consta no processo nº 48610.208619/2024-94, e com base
Decisão de Diretoria nº 154, de 31 de março de 2025, torna pública a seguinte
DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023,
utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos
previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor Autorizado
. .24208-1 .Autonomia e Renda .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Fluminense
.R$ 4.454.930,82
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na
proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente
praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Fluminense, inscrito no CNPJ nº 10.779.511/0001-07, exclusivamente para a execução
do programa de formação de recursos humanos especificado Plano de Trabalho do
projeto 24208-1, nos termos do art. 35 da Resolução ANP nº 918/2023.
4. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense fica
sujeito às condições estabelecidas na Resolução ANP nº 917/2023 e Resolução ANP nº
918/2023, devendo atender aos requisitos técnicos e gerais exigidos para
credenciamento ao longo de todo o tempo de execução do projeto de formação de
recursos humanos autorizado.
5. Esta Autorização e o respectivo Credenciamento da instituição para a
execução do projeto entram em vigor na data de publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina