PORTARIA MEC Nº 242, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 242, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Altera os Anexos I e II à Portaria MEC nº 2.165, de 27 de dezembro de 2023, que divulga os
resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2023, para retificar os resultados finais
do município de Serrano do Maranhão/MA.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, e na Portaria MEC nº 316, de 4 de abril de 2007, e em cumprimento ao Termo de Acordo referente ao
Processo Judicial nº 1027705-06.2024.4.01.3700, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria MEC nº 2.165, de 27 de dezembro de 2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, para alterar os dados finais do Censo
Escolar 2023 do município de Serrano do Maranhão/MA.
§ 1º A alteração de que trata o caput tem por fundamento a correção dos dados realizada pelo município de Serrano do Maranhão/MA diretamente no Banco de Dados do
Sistema Educacenso.
§ 2º Ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE compete realizar o adimplemento em caso de recálculo de valores repassados a título do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA