DECISÃO SUROD Nº 252, DE 2 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 252, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a ViaBrasil - BR 163 - Concessionária
de Rodovia S/A a elaborar e submeter à ANTT
estudo técnico de localização, projeto
executivo e orçamento, inspecionado e
certificado, para a implementação do modelo
de pesagem em movimento (High Speed
Weigh-in-Motion - HS-WIM FULL).
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas no artigos 32, inciso IV, e 105, inciso VIII, da Resolução ANTT nº
5.976, de 7 de abril de 2022, artigo 44, § 1º, inciso IV, da Resolução ANTT nº
6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o deliberado na 131ª
Reunião de Diretoria Administrativa e no que consta nos processos nº
50500.165911/2024-02 e nº 50500.017333/2025-71, decide:
Art. 1º Autorizar a ViaBrasil - BR 163 - Concessionária de Rodovia S/A
a elaborar e apresentar à ANTT estudo técnico de localização, projeto executivo
de engenharia e orçamento inspecionado e certificado para a implementação
do modelo de pesagem em movimento (High Speed Weigh-in-Motion - HS-WIM
FULL) no sistema rodoviário concedido.
Art. 2º O projeto executivo deve ser elaborado atendendo à classe
de exatidão 1A definida na Portaria Inmetro nº 375, de 24 de julho de
2013.
Parágrafo único: Deverá ser considerado a velocidade diretriz do
projeto como a velocidade operacional da rodovia.
Art. 3º Será assegurado à ViaBrasil - BR 163 - Concessionária de
Rodovia S/A a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
da tarifa de pedágio, via processo de revisão extraordinária do Contrato de
Concessão do Edital nº 002/2021, nos termos da Resolução ANTT nº 6.032, 21
de dezembro de 2023, após o aceite pela unidade organizacional competente
da ANTT do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra
para a implementação do HS-WIM FULL.
Art. 4º A forma de elaboração e remuneração do projeto executivo
e orçamento para a implantação do HS-WIM FULL deverá seguir o rito
estabelecido na Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 5º A Concessionária disporá do prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, para apresentar o projeto executivo e orçamento, contado da autorização,
nos termos e moldes da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA